| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683-A / 2011 |
| Date | 2011-07-22 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões ao lado das calçadas que circundam a área do Cemitério Municipal, no Parque Bitaru. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2683-A Projeto de Lei n° 104/11 de autoria do Vereador Caio França Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões ao lado das calçadas que circundam a área do Cemitério Municipal, no Parque Bitaru. Proc.a° 38276/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona è promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões ao lado das calçadas que circundam a área do Cemitério Municipal, no Parque Bitaru. Art 2° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. : Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. i São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 22 de julho de 2011. a Pátria, Cellula TER£TO GARCIA feJEewiimici fhv