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norma nº 2686-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2686-A / 2011
Date 2011-07-22
EmentaDispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais, estabelece multa, altera a redação do inciso II do art. 9º da Lei nº 499-A/97 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2686-A
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Projeto de Lei n.º 80/11 de autoria do
Vereador Marcelo Correia
Dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais, 
estabelece multa, altera a redação do inciso II do art. 
9.º da Lei n.º 499-A/97 e dá outras providências. 
Proc. n.º 38903/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica estabelecida multa para ações de maus-tratos e crueldade contra 
animais, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no Município. 
Parágrafo único – Entende-se por animal todo ser vivo animal não humano, inclusive:
I – fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pombos, pássaros, aves;
II – animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos, aves;
III – animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV – fauna nativa;
V – fauna exótica;
VI – animais remanescentes de circos;
VII – grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis, e
VIII – pássaros migratórios.
Art. 2.º - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas e 
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, 
angústia, patologias ou morte.
§ 1.º - Entende-se por ações diretas aquelas praticadas de forma voluntária e 
consciente, e que provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I – abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a)espancamento;
b)lapidação;
c)uso de instrumentos cortantes;
d)uso de instrumentos contundentes;
e)uso de substâncias químicas;
f)uso de fogo;
g)uso de substâncias escaldantes;
h)uso de substâncias tóxicas.
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie;
V – coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII – manutenção em lugares anti-higiênicos ou que impeçam a respiração, o 
movimento ou o descanso, ou privem de ar ou luz;
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VIII – transporte em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu 
tamanho e número de animais, e sem que o meio de condução esteja protegido por uma rede 
metálica ou similar que garanta segurança;
IX – exposição e comércio em locais que não reúnam as condições de higiene, 
alimentação e comodidade necessárias;
X – adestramento com métodos inadequados que imponham sofrimento;
XI – realização ou promoção de lutas de qualquer espécie e competições que 
imponham sofrimento, e
XII – tortura.
XIII - impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou 
assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua.
(Acrescido pela Lei nº 4597, de 13/12/2024)
§ 2.º - Entende-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no 
caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização ou utilização 
de instrumentos ou equipamentos por pessoa não capacitada.
Art. 3.º - Na criação, reprodução, manejo, transporte, comercialização e abate dos 
animais destinados ao consumo ou para produção de subprodutos, deverão ser atendidos os 
princípios de bem-estar animal, e observadas as normas sanitárias e ambientais.
§ 1.º - As práticas que imponham aos animais condições reprodutivas artificiais, em 
que se altera o ciclo biológico natural, devem ser realizadas exclusivamente por médico veterinário 
ou profissional capacitado e habilitado para o ato sob supervisão médico-veterinária e em local 
específico destinado para esta atividade.
§ 2.º - É obrigatório, em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros, 
o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria por 
instrumentos de percussão mecânica, por processamento químico ou, ainda, por outros métodos 
modernos que impeçam o abate cruel, doloroso ou agônico de qualquer tipo de animal destinado 
ao consumo.
§ 3.º - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa).
§ 4.º - Durante todo o tempo e trajeto de transporte do animal, do desembarque ao 
local destinado à insensibilização, não será permitido o emprego de quaisquer métodos ou 
instrumentos que possam causar dor, angústia, sofrimento, bem como açoitar, maltratar, abusar, 
ferir, lesionar ou mutilar os animais antes da insensibilização.
§ 5.º - Os funcionários dos matadouros, abatedouros e frigoríficos deverão ser 
capacitados em bem-estar animal, sob a responsabilidade do técnico especializado, que 
responderá pelas ações realizadas no local.
Art. 4.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 9.º da Lei n.º 499-A, de 16 de 
junho de 1997:
“Art. 9.º - .....
I - .......
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
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Art. 5.º - Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1.º - Em todos os casos de reincidência ou quando os maus-tratos venham a 
determinar a morte do animal, ou produzir mutilação de qualquer de seus órgãos ou membros, a 
multa será aplicada em dobro, independentemente das providências criminais cabíveis.
§ 2.º - Nos casos de pessoa jurídica, além da aplicação do disposto no § 1.º deste artigo, 
proceder-se-á à cassação da licença de localização e funcionamento do estabelecimento.
Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados de sua publicação.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de julho de 2011.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito do Municipal

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