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norma nº 2687-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687-A / 2011
Date 2011-07-27
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano de 2012 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2687-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício Fiscal do Ano de 2012 e
dá outras providências.
Proc. n° 18700/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E BA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Ari. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente,,relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2012, consoante os princípios
inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei
Federal a° 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n°
101, de 4 maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias
Merministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Ari* 2° - -A proposta orçamentaria, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do
disgostoj na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à
.participação comunitária, conterá reserva de contingência em. montante
equivalente a l,0^ó (ttrn por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no
final do exercício de 2010, e abrangerá o seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades., das
Administrações Direta e Indireta;
.
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.. . fl.02
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que
percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de
serviços prestados;
\I - o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo
í a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores
;,. Municipais de São Vicente e a Assistência Social.
'í Parágrafo taicô - O Poder Legislativo
'; encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto
de 2011, de conformidade com- as Emendas Constitucionais n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000, e n° 58, de 23 de setembro de 2009.
Art 3° - Á Lei Orçamentaria dispensará, na previsão da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípio de:
i
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
í II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
; III — modernização na ação governamental;
IV — equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e
fixação, como na execução orçamentaria.
Art 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal
do ano de 2012 conterá as prioridades da Administração Municipal,
estabelecidas nos Anexos do Plano Pluriarmal de Investimentos,
CAPÍTULO n
DAS METAS FISCAIS
Art 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade,
anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
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Art. 6° - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação' municipal mês a mês,
considerando, principalmente, . os reflexos dos planos de estabilização
económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo n desta Lei
qu e estabelece a s Metas Fiscais, ...... .
§ 1° - Ha estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte;
I — incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar
a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no
Município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias; • , • .
Hl - editar plante genérica de, valores, de forma a
minimizar a diferença entre;as.alíquotas nominais e as efetivas;
IV — expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado
da Prefeitura; . :
VII - desenvolver o turismo como vocação
económica prioritária do Município;
VHI - criar incentivos que estimulem investimentos
de infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
• IX - integrar a economia do Município :com a
Região Metropolitana da Baixada Santista;
X — incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI — incentivar a concessão de uso do solo, através
de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e
execução de projetos de interesse doMunicípio e da comunidade;
XII — apoiar e incentivar os Conselhos
representativos da comunidade;
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XIII — implantar áreas com destinação à expansão
de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; •*
XIV — operacionalizar programa de ação é de
parceria educacional Estado-Municipio, bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art 7° - A. Lei Orçamentaria Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I • — a realização de operações de crédito * por
antecipação da receita, nos termos :da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor; ;
311 - a abertura de créditos suplementares, nos
termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada;
IV — o contingenciamento de parte das dotações,
quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados
previstos. ••
\o único — As operações contratadas
nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas
previstas na legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado
Federal e do Banco Central do Brasil.
Árt 8° - Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I — estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
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LEINP>2687-A • .' . \
H - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento
do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verifícandp o
alcance das metas, e, se mo atingidas, deverá .realizar cortes de dotações da
Prefeitura e da Câmara;
in - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara .de Vereadores;,. : ....... .
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive, pela
Internet, ficando à disposição da comunidade; ?
V — desembolsar os recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art .9° - Q-. Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e
será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica
do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de-17 de
março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de ]2QOO -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria
do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. '?
Art. 10 — As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimo real em relação aos créditos 'correspondentes, e os aumentos
para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento)
para o Legislativo.
t FUNDAÇÃO!
'
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Art 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I
desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas
de Governo.
Art 12 -.O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art 212 da Constituição Federal.
f￾Art. 13 — O Município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n° 297 de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. :
Art 14 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I — os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo,. segurança pública, esporte, lazer,
turismo, comércio e serviços/ ;(.. .-,
II - os investimentos de infra-estrutora ,,para
implantação de atividades turísticas locais e regionais; l
III - os investimentos em projetos e obras!-para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento
básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e
destinação finai do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal,
visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de
capacidade financeira na cidade;
V - os investimentos, em projetos e obras destinados
à melhoria da condição de balneábííidade das praias, reurbanizaçao da orla
das praias e incremento geral do turismo;
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VI — os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino; . . , • . -i
VH - os investimentos na construção., recuperação,
manutenção, e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo
programa de construção e reformas de escolas, e creches, em decorrência da
municipalização do ensino;
VIU - os investimentos .visando à melhoria do
sistema viário do Município; " : . £
' IX - as obras em andamento em relação a novos projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI — os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XH - os investimentos em modernização,
reaparelhamentd e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;.
XIII — os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal; , ,
XIV —; os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação,, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando, à sua reinserção social; '
XV — os investimentos para composição d£ cota￾parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. f
i \. 15 — Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentaria e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 16 -No caso de necessidade de limitação de empenho
das dotações orçamentarias e de movimentação financeira, a serem efetivadas
nas hipóteses previstas no art 9° e no inciso H, § 1°, do art 31 da Lei
Complementar n° 1Q1/00? essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo
e Legislativo de forma, proporcional à participação de seus orçamentos,
excluídas as duplicidades, na lei orçamentaria anual, e incidirá sobre "outras
despesas correntes", "investimentos5' e "inversões financeiras
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fi.os ;:
Parágrafo único — O repasse financeiro! a que
se refere o art- 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela
limitação prevista no caput deste artigo. -.
Art 17 — ÁS' alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, no nível de'elemento de despesa, observados os mesmos
grupos de despesa, categoria económica, modalidade de aplicação,
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentaria, poderão ser
procedidas para atender necessidades de execução. *,
Parágrafo único - As alterações, para efeitos
do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentados
entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 18 — A destinaçao de recursos do Município, a
qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à
apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à
apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do
Município, e à observância das-. Normas e Instruções do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar
Federal n° 101/00.
..
* ]
Art. 19 — O Poder Executivo poderá firmar Convénios, '
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da
Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com
organismos internacionais governamentais ou não, com os. sistemas de
mercados internacionais, visando à poteneialização de programas nas
seguintes áreas; educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra￾estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, j
segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento
económico e social e integração à Região Metropolitana da
— - Parágrafo único - Os convénios ou contratos
poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas
públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput.

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Art 25 - O auxílio financeiro de que trata o art 18 desta
Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos
Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo
convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas
serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar
30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro.
«f
§ 2° - É vedada a concessão de auxílio
financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos,
assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo
Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário
público municipal.
' Art 26 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades
de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas
publicas que recebam ou.venham a receber recursos do Município,
Art. 27 — O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro
de 2011, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. ?
Parágrafo único - TSÍão sendo devolvido o
Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2012, fica o.Poder
Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação
e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês. .
Art. 28 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes
Orçamentarias os Anexos l a IX, assim discriminados:
Anexo Denominação
I - .Programas de Governo
II - Ivíetas e ProjeçÕes Fiscais
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III - Avaliação do Cumprimento das Metas
relativas ao Ano-Anterior
IV i - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Metas e Resultados Fiscais
VI - Património Liquido
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de
Receita *• VTII - Riscos Fiscais
IX - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
X - Metas Fiscais - Situação Financeira e Atuarial
doIPRESV
XI - Relação das Obras e Projetos
Art 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente^ Cidade Monum<
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de julho de 2
istória ^Pátria,

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