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norma nº 2688-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688-A / 2011
Date 2011-08-05
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 1595-A, de 5.8.05, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município.
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Qfão
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2688-A
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
1595-A, de 5.8.05, que cria o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA. do Município.
Proc. n° 26304/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
A.rt l* - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n°
1595-A, de 5 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçao;
I-Artl°:
"Art. 1° -Pica criado o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; com caráter consultivo e
fiscalizador, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e
ações na £rea de segurança alimentar e nutricional."
II - Art. 3° - Acrescido de incisos VI e VII,
mantidos os demais incisos e o parágrafo único:
"Art. 3°-.
VI - a composição de Comissões
Gestoras integradas por seus membros, necessárias à execução de programas
de segurança alimentar.
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2688-A
fl.02
VII - a regulação externa de todos os
Programas, Projetos e Serviços da Política de Segurança Alimentar no
Município." . .
Art. 2° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \a Pátria,
Ceilula Mater daNaciona!idade? em 05 de agosto
fnv

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