| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688-A / 2011 |
| Date | 2011-08-05 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1595-A, de 5.8.05, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município. |
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Qfão Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2688-A Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1595-A, de 5.8.05, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. do Município. Proc. n° 26304/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; A.rt l* - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 1595-A, de 5 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçao; I-Artl°: "Art. 1° -Pica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; com caráter consultivo e fiscalizador, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na £rea de segurança alimentar e nutricional." II - Art. 3° - Acrescido de incisos VI e VII, mantidos os demais incisos e o parágrafo único: "Art. 3°-. VI - a composição de Comissões Gestoras integradas por seus membros, necessárias à execução de programas de segurança alimentar. Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEI N° 2688-A fl.02 VII - a regulação externa de todos os Programas, Projetos e Serviços da Política de Segurança Alimentar no Município." . . Art. 2° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \a Pátria, Ceilula Mater daNaciona!idade? em 05 de agosto fnv