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norma nº 2310/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 1990
Date 1990-03-01
EmentaDispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Especial no valor de NCZ$ 122.393,67 e dá outras providências
native_id6139

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8. vicanu LL 41] 22
Dispõe sobre a abertura na Contabi
lidade Municipal - Secretaria da Fa
zenda, de Crédito Especial no valor
de NCZ 122.393,67 e dá outras pro
vidências.
Processo nº 03740/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
“ são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
' Art. 19 —- Fica aberto na Contabilidade Munici-
pal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de NCZ$
122.393,67 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e tres cru
1
zados novos e sessenta e sete centavos), destinado a atender as:
despesas de exercícios anteriores, abaixo discriminadas:
CÓDIGO
010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil ........ «+. NCZ$ 109.280,01
010.01.01.001.2.01.3113 -— Obrigações Patronais ... NCZ$ 13.113,66
20% 40. dis,66
TOTAL......iccc NC2$ 122.393,67
Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na impor
tância de NCZ$ 122.393,67 (cento e vinte e dois mil, trezentos e
noventa e três cruzados novos e sessenta e sete centavos), o cre
dito orçamentário de código 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil -
do orçamento vigente.
Art. 39 - O crédito aberto pelo artigo 1º desta
Lei serã coberto com recurso proveniente da anulação de que trata
o artigo anterior.
PfitiroMripolir Ledo
Estância Balmoária
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1.990.
Eng. ANTONIO FERMANDO DOS REIS
Prefeito| Municipal
o nes ID. |

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