| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 1990 |
| Date | 1990-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Especial no valor de NCZ$ 122.393,67 e dá outras providências |
| native_id | 6139 |
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Anoxo d” Aus sé/r0x í 8. vicanu LL 41] 22 Dispõe sobre a abertura na Contabi lidade Municipal - Secretaria da Fa zenda, de Crédito Especial no valor de NCZ 122.393,67 e dá outras pro vidências. Processo nº 03740/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe “ são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ' Art. 19 —- Fica aberto na Contabilidade Munici- pal - Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de NCZ$ 122.393,67 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e tres cru 1 zados novos e sessenta e sete centavos), destinado a atender as: despesas de exercícios anteriores, abaixo discriminadas: CÓDIGO 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil ........ «+. NCZ$ 109.280,01 010.01.01.001.2.01.3113 -— Obrigações Patronais ... NCZ$ 13.113,66 20% 40. dis,66 TOTAL......iccc NC2$ 122.393,67 Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na impor tância de NCZ$ 122.393,67 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e três cruzados novos e sessenta e sete centavos), o cre dito orçamentário de código 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - do orçamento vigente. Art. 39 - O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei serã coberto com recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. PfitiroMripolir Ledo Estância Balmoária Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1.990. Eng. ANTONIO FERMANDO DOS REIS Prefeito| Municipal o nes ID. |