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norma nº 2311/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 1990
Date 1990-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar o segundo Termo Aditivo ao Convênio nº . 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em 29.12.88 e dá outras providências.
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Estância Balneária
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Autoriza o Poder Executivo a cele
brar o segundo Termo Aditivo ao
Convênio nº. 092/88 firmado com a
Empresa Brasileira dos Transpor -
tes Urbanos - EBTU, em 29.12.88 e
dá outras providências.
Processo nº. 16.636/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe -
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar com
a União, por intermédio da Empresa Brasileira dos Transportes Urba
nos - EBTU, o Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 092/88, firma-
do em 29 de dezembro de 1988, conforme minuta que integra a presen
te lei.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal, Crédito Especial de NCZ$ 140.000.000,00
(cento e quarenta milhões de cruzados novos) que será coberto com
repasse a ser efetuado pela Empresa Brasileira dos Transportes Ur-
banos - EBTU.
Art. 3º —- Fica o Executivo autorizado a celebrar no
vo Termo Aditivo ao Convênio nº. 092/88, objetivando a obtenção dos
restantes 6/7 (seis sétimos) dos recursos de que trata a cláusu-
la 4.1.3.1. do Termo Aditivo referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Os recursos com a execução da presente |!
Lei, correrão à conta de verbas próprias do Orçamento, suplementa-
das se necessário.
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Estância Balneária
fls. 02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março de 1990.
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeit Municipal
treco N,

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