| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 1990 |
| Date | 1990-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar o segundo Termo Aditivo ao Convênio nº . 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em 29.12.88 e dá outras providências. |
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eso 37068 - Anomo 47 a. vicena0F) 0) ELA Estância Balneária = vm Pei Nº 23 rm Autoriza o Poder Executivo a cele brar o segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transpor - tes Urbanos - EBTU, em 29.12.88 e dá outras providências. Processo nº. 16.636/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe - são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar com a União, por intermédio da Empresa Brasileira dos Transportes Urba nos - EBTU, o Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 092/88, firma- do em 29 de dezembro de 1988, conforme minuta que integra a presen te lei. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Especial de NCZ$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzados novos) que será coberto com repasse a ser efetuado pela Empresa Brasileira dos Transportes Ur- banos - EBTU. Art. 3º —- Fica o Executivo autorizado a celebrar no vo Termo Aditivo ao Convênio nº. 092/88, objetivando a obtenção dos restantes 6/7 (seis sétimos) dos recursos de que trata a cláusu- la 4.1.3.1. do Termo Aditivo referido no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Os recursos com a execução da presente |! Lei, correrão à conta de verbas próprias do Orçamento, suplementa- das se necessário. ! | | ! l PifitraMripalit Lorde Estância Balneária fls. 02 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março de 1990. Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeit Municipal treco N,