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norma nº 2313/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 1990
Date 1990-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Crs$ 1.000.000,00, para atender despesas com a Constituinte Municipal e dá outras providências.
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8. Viaenta 71 AAA 2a
Lrefeitirro Mrijunlate São fics
Estância Balneária
Lei HR. 2313
Autoriza Oo Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no va
lor de Crs$ 1.000.000,00, pa:
ra atender despesas com a
Constituinte Municipal e dáã
outras providências.
Processo nº 02719/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ela sanciona e promuiga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es
pecial no valor de Crf 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), des
tinado a atender despesas com a Constituinte Municipal.
art. 29 - O Crédito de que trata o artigo 19 desta
Lei, será coberto com o cancelamento parcial da verba de código
nº 814.10.60.328.1.01.4110 - Obras e Instalações do Orçamento vi-
gente.
art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 23 Ge março de 1990.
Eng? ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito unicipal
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