| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 1990 |
| Date | 1990-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Crs$ 1.000.000,00, para atender despesas com a Constituinte Municipal e dá outras providências. |
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8. Viaenta 71 AAA 2a Lrefeitirro Mrijunlate São fics Estância Balneária Lei HR. 2313 Autoriza Oo Poder Executivo a abrir Crédito Especial no va lor de Crs$ 1.000.000,00, pa: ra atender despesas com a Constituinte Municipal e dáã outras providências. Processo nº 02719/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promuiga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es pecial no valor de Crf 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), des tinado a atender despesas com a Constituinte Municipal. art. 29 - O Crédito de que trata o artigo 19 desta Lei, será coberto com o cancelamento parcial da verba de código nº 814.10.60.328.1.01.4110 - Obras e Instalações do Orçamento vi- gente. art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 23 Ge março de 1990. Eng? ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito unicipal oa Razer Pa , mtas Qu. n