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← São Vicente (SP)

norma nº 2317/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 1990
Date 1990-04-10
EmentaDispõe sobre a expedição de Alvarás de Funcionamento a Título Precário e dá outras providências.
native_id6146

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“por mais de 1(um) ano.
Anexas do: kl, neutro em
8. Viganto 23/03/90.
Gafes iseo Horario DI MAÇA j Lsrto
Estância Balnoária
Lei N.º..2311
Dispõe sobre a expedição de
Alvaras de Funcionamento a
Título Precârio e dã outras
providencias.
Processo nº 06408/90
“Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de.
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta |
e ele sanciona e promulgá'a seguinte lei:
Art..10 - Serão expedidos Aivarês de Funcionamento
a Título Precário, pelo prazo de T(um) ano, aos estabelecimentos
comerciais que não possuírem Carta de Habite-se, porem comprova-
rem terem sido utilizados para fins comerciais ou residenciais,
teima Era
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentarã a presen-
te Lei no prazo de 30(trinta) dias contados a partir de sua publi”
cação. E
' Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua;
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 1990.
| «e
Engº ANTONTO FERNANDO DOS REIS
Prefeito
Nor
Pe. tolac
Municipal

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