| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 1990 |
| Date | 1990-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a expedição de Alvarás de Funcionamento a Título Precário e dá outras providências. |
| native_id | 6146 |
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“por mais de 1(um) ano. Anexas do: kl, neutro em 8. Viganto 23/03/90. Gafes iseo Horario DI MAÇA j Lsrto Estância Balnoária Lei N.º..2311 Dispõe sobre a expedição de Alvaras de Funcionamento a Título Precârio e dã outras providencias. Processo nº 06408/90 “Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de. São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta | e ele sanciona e promulgá'a seguinte lei: Art..10 - Serão expedidos Aivarês de Funcionamento a Título Precário, pelo prazo de T(um) ano, aos estabelecimentos comerciais que não possuírem Carta de Habite-se, porem comprova- rem terem sido utilizados para fins comerciais ou residenciais, teima Era Art. 20 - O Poder Executivo regulamentarã a presen- te Lei no prazo de 30(trinta) dias contados a partir de sua publi” cação. E ' Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua; publicação, revogadas as disposições em contrário. , São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 1990. | «e Engº ANTONTO FERNANDO DOS REIS Prefeito Nor Pe. tolac Municipal