br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2318/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 1990
Date 1990-04-27
EmentaDispõe sobre a comercialização e a manipulação do metanol ou da mistura álcool-metanol-gasoIina no Município e dá outras providencias
native_id6147

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Asexe el nnho-s!
D. Neat! 05, DO
Estância Balneária
Dispõe sobre a comercialização
ea manipulação do metanol ou
da mistura álcool- metanol- gaso
lina no Município e dá outras
+ providencias.
Processo nº 06409/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri -
buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Os estabelecimentos que comercia
lizarem ou manipularem metanol ou a mistura álcool- -metanol-gaso
lina no Município, deverão observar as Seguintes medidas de hi
giene e prevenção:
TI - O monitoramento da concentração de me
tanol ambiental, que deve ser mantida abaixo do limite de tole
rância estabelecido pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de
1978, do Ministério do Trabalho.
IL - A fixação, em local visível, de cartaz
de advertência sobre os riscos do produto, do qual constem >
obrigatoriamente, os seguintes dizeres:
a) metanol - veneno (símbolo internacional);
b) pode ser fatal em caso de ingestão, ina
lação ou contato com a pele;
c) não retirar do tanque, e
-d). em caso de contato acidental,retirar as
roupas, lavar em água corrente e procu
rar o Serviço de Saúde do Município de
São Vicente - SESASV.
III - A instalação de chuveiros e lava-olhos
de facil acesso a qualquer pessoa vítima de contato acidental.
IV —- O treinamento específico e reciclagem
)
tur. Ola
DsfizonoMureigpalato São Jiconte
Estância Balneária
periodica para os trabalhadores em postos de comercialização
de combustivel, induzindo-os a observancia de norma de higie
ne e segurança, especialmente:
- a) banho antes das refeições e ao final
da jornada, e
b) troca imediata do uniforme em caso de
contato e, diariamente ao final da
jornada, e
c) nao fumar e nao ingerir qualquer tai
po de alimento ou bebida na area de
exercicio da.atividade.
V- A adoção de Programa de Acompanhamen
to Médico dos Trabalhadores Expostos, aprovado e controlado!
pelo Serviço de Saúde do Município de São Vicente-SESASV que
inclui exame clínico, avaliação neuro-comportamental das fun
ções renal e hepática e as dosagens laboratoriais pertinen -
tes (dosagem de metanol e ácido fórmico) com periodicidade
mensal, e especificação do laboratório responsável e da meto
dologia analítica utilizada.
Art.2º —- Os proprietários de postos de
abastecimento são responsáveis pela observância das seguin
tes determinações:
IX - Instalação de bombas de abastecimen-
to com dispositivo de desligamento automatico.
II - Instalação de dispositivos de acopla
mento do bico da mangueira ao tanque do veículo abastecido ,
e do veiculo-tanque ao depósito, de modo a evitar vazamento
de líquido ou vapor.
III - Eornecimento, manutenção, limpeza e
controle do uso obrigatório diário de luvas, botas, avental
de neoprene ou borracha burítica e óculos de proteção a pro
va de ácido e,
dit
Estância Ba Incária
Dei Nº...2318:
fls. 03
IV - Abastecimento direto de veículos; veda
da a venda da mistura em qualquer tipo de recipiente avulso.
Art. 3º - Em caso de suspeita de intoxição,
o trabalhador deve ser encaminhado para atendimento médico ea
ocorrência comunicada ao Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV.
Art. 42º - A não observância de qualquer |!
das determinações constantes desta Lei sujeitará os infratores
à interdição do estabelecimento.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1990.
Eng. ANTO ANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
Ad.
Maps,

open original →