| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 1990 |
| Date | 1990-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a comercialização e a manipulação do metanol ou da mistura álcool-metanol-gasoIina no Município e dá outras providencias |
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Asexe el nnho-s! D. Neat! 05, DO Estância Balneária Dispõe sobre a comercialização ea manipulação do metanol ou da mistura álcool- metanol- gaso lina no Município e dá outras + providencias. Processo nº 06409/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri - buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Os estabelecimentos que comercia lizarem ou manipularem metanol ou a mistura álcool- -metanol-gaso lina no Município, deverão observar as Seguintes medidas de hi giene e prevenção: TI - O monitoramento da concentração de me tanol ambiental, que deve ser mantida abaixo do limite de tole rância estabelecido pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho. IL - A fixação, em local visível, de cartaz de advertência sobre os riscos do produto, do qual constem > obrigatoriamente, os seguintes dizeres: a) metanol - veneno (símbolo internacional); b) pode ser fatal em caso de ingestão, ina lação ou contato com a pele; c) não retirar do tanque, e -d). em caso de contato acidental,retirar as roupas, lavar em água corrente e procu rar o Serviço de Saúde do Município de São Vicente - SESASV. III - A instalação de chuveiros e lava-olhos de facil acesso a qualquer pessoa vítima de contato acidental. IV —- O treinamento específico e reciclagem ) tur. Ola DsfizonoMureigpalato São Jiconte Estância Balneária periodica para os trabalhadores em postos de comercialização de combustivel, induzindo-os a observancia de norma de higie ne e segurança, especialmente: - a) banho antes das refeições e ao final da jornada, e b) troca imediata do uniforme em caso de contato e, diariamente ao final da jornada, e c) nao fumar e nao ingerir qualquer tai po de alimento ou bebida na area de exercicio da.atividade. V- A adoção de Programa de Acompanhamen to Médico dos Trabalhadores Expostos, aprovado e controlado! pelo Serviço de Saúde do Município de São Vicente-SESASV que inclui exame clínico, avaliação neuro-comportamental das fun ções renal e hepática e as dosagens laboratoriais pertinen - tes (dosagem de metanol e ácido fórmico) com periodicidade mensal, e especificação do laboratório responsável e da meto dologia analítica utilizada. Art.2º —- Os proprietários de postos de abastecimento são responsáveis pela observância das seguin tes determinações: IX - Instalação de bombas de abastecimen- to com dispositivo de desligamento automatico. II - Instalação de dispositivos de acopla mento do bico da mangueira ao tanque do veículo abastecido , e do veiculo-tanque ao depósito, de modo a evitar vazamento de líquido ou vapor. III - Eornecimento, manutenção, limpeza e controle do uso obrigatório diário de luvas, botas, avental de neoprene ou borracha burítica e óculos de proteção a pro va de ácido e, dit Estância Ba Incária Dei Nº...2318: fls. 03 IV - Abastecimento direto de veículos; veda da a venda da mistura em qualquer tipo de recipiente avulso. Art. 3º - Em caso de suspeita de intoxição, o trabalhador deve ser encaminhado para atendimento médico ea ocorrência comunicada ao Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV. Art. 42º - A não observância de qualquer |! das determinações constantes desta Lei sujeitará os infratores à interdição do estabelecimento. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1990. Eng. ANTO ANDO DOS REIS Prefeito |Municipal Ad. Maps,