| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 1990 |
| Date | 1990-05-10 |
| Ementa | Proíbe o trafego de ônibus e caminhões na Ponte Pênsil e dá outras providências. |
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Platina Minispuates Sole Estância Balneária a eds it 8. rosnte!/5 7 OS Dei Nº2320 Proíbe o tráfego de ônibus e caminhões na Ponte Pênsil e dã outras providências. Processo nº 06963/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte a lei: Art. 19 - Fica proibido o tráfego de ônibus e caminhões na Ponte Pênsil. Parágrafo únicô - Excetuam-se do disposto neste artigo os ônibus das linhas do transporte coletivo municipal que ser vem o bairro do Japuíi. Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 39 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição: em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1.990. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeifto Municipal Nm FA attorada P/ Lei YA os), . que