| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE. |
| native_id | 6150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
e Pino Morin Le Veto Estância Balneária anexo aceno Jos/in-6f 8. Vicente t22 183190 Considera de Utilidade Publi ca a Associação de Pais e Ami gos dos Excepcionais de São Vicente - APAE. Processo nº 07517/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - E considerada de "Utilidade Pública" a As sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE, com sede e foro em nosso Município. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1990. | Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal mtes/o a