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norma nº 2323/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 1990
Date 1990-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de C r $ 8.1 09.1 90, 68 ( oi­to milhões, cento e nove mil cento e noventa cruzeiros e sessenta e oito centavos) para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras - providências.
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Dei Nº 2323...
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no va
lor de Cr$ 8.109.190,68. ( oi-
to milhões, cento e nove mib,:
cento e noventa cruzeiros e”
sessenta e oito centavos)para”
atender despesas de exerci-
cios anteriores e dá outras -
providências. &
Processo nº. 03001/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es-
pecial no valor de Cr$ 8.109.190,68 (oito milhões,cento e novemil,
cento e noventa cruzeiros e sessenta e oito centavos), destinado a
“atender despesas de exercíciof anteriores com limpeza pública,cole
ta de lixo e limpeza de praias.
Parágrafo único - Do Decreto que abrir o presente -
crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários à
sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº. 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da: Nacionalidade, em 16 de maio de 1990.
(ARO Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
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