| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 1990 |
| Date | 1990-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de C r $ 8.1 09.1 90, 68 ( oito milhões, cento e nove mil cento e noventa cruzeiros e sessenta e oito centavos) para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras - providências. |
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719747748 Dei Nº 2323... Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no va lor de Cr$ 8.109.190,68. ( oi- to milhões, cento e nove mib,: cento e noventa cruzeiros e” sessenta e oito centavos)para” atender despesas de exerci- cios anteriores e dá outras - providências. & Processo nº. 03001/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es- pecial no valor de Cr$ 8.109.190,68 (oito milhões,cento e novemil, cento e noventa cruzeiros e sessenta e oito centavos), destinado a “atender despesas de exercíciof anteriores com limpeza pública,cole ta de lixo e limpeza de praias. Parágrafo único - Do Decreto que abrir o presente - crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº. 4320/64. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da: Nacionalidade, em 16 de maio de 1990. (ARO Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS a A Estância Balneária anus do Prue poi/o0-04 8. queer 22) 25) 40 . & asa 1 y