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← São Vicente (SP)

norma nº 2325/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 1990
Date 1990-05-30
EmentaDispõe sobre a limpeza de terrenos não edificados com frente para vias públicas sem calçamento e sobre o parcelamento do valor das multas aplicadas por infringência a Lei nº 1825/79, e dá outras providências.
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ares te u2 1087 9-6./
B. viansis 3/7 2520,
Dfiino Mig TEME,
Estância Balneária
Dispõe sobre a limpeza de terre
nos não edificados com frente pa
ra vias publicas sem calçamento
e sobre o parcelamento do valor
das multas aplicadas por infrin
gência à Lei nº 1825/79, e da ou
tras providencias.
Processo nº 12.796/79
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e eje'sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Os terrenos não edificados, situados na zo
na urbana do Município, com frente para vias publicas sem calça-
mento, deverão ser mantidos permanentemente limpos e com o mato ro
cado, sujeitando-se os respectivos proprietários às penalidades pre
vistas na Lei nº 1825, de 04.12.79, em caso de descumprimento des
sa obrigação.
Art. 29 - As multas aplicadas pelo Executivo, por in
fringência à legislação relativa à limpeza de terrenos e constru-
ção de muros e passeios, poderão ter o seu valor parcelado em ate
04 parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em regula-
mento. emo
Art. 30 - As parcelas a que se refere o artigo 20 te
rão o seu valor atualizado mediante aplicação dos indices de va-
riação do BTN - Bônus do Tesouro Nacional, ou outro indice que ve
nha a substituí-lo e serão acrescidas de juros de mora de 1% ( um
por cento) ao mês.
apurada pj Ut
que O |
Art. 40 - A falta de pagamento de qualquer das par-
celas, no prazo estabelecido, implicarã no vencimento automático
de todo o débito, pelo saldo que se verificar, procedendo-se à co
brança na forma da lei.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula-Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 1990.
Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito unicipal

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