| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 1990 |
| Date | 1990-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a limpeza de terrenos não edificados com frente para vias públicas sem calçamento e sobre o parcelamento do valor das multas aplicadas por infringência a Lei nº 1825/79, e dá outras providências. |
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q” ares te u2 1087 9-6./ B. viansis 3/7 2520, Dfiino Mig TEME, Estância Balneária Dispõe sobre a limpeza de terre nos não edificados com frente pa ra vias publicas sem calçamento e sobre o parcelamento do valor das multas aplicadas por infrin gência à Lei nº 1825/79, e da ou tras providencias. Processo nº 12.796/79 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eje'sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Os terrenos não edificados, situados na zo na urbana do Município, com frente para vias publicas sem calça- mento, deverão ser mantidos permanentemente limpos e com o mato ro cado, sujeitando-se os respectivos proprietários às penalidades pre vistas na Lei nº 1825, de 04.12.79, em caso de descumprimento des sa obrigação. Art. 29 - As multas aplicadas pelo Executivo, por in fringência à legislação relativa à limpeza de terrenos e constru- ção de muros e passeios, poderão ter o seu valor parcelado em ate 04 parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em regula- mento. emo Art. 30 - As parcelas a que se refere o artigo 20 te rão o seu valor atualizado mediante aplicação dos indices de va- riação do BTN - Bônus do Tesouro Nacional, ou outro indice que ve nha a substituí-lo e serão acrescidas de juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês. apurada pj Ut que O | Art. 40 - A falta de pagamento de qualquer das par- celas, no prazo estabelecido, implicarã no vencimento automático de todo o débito, pelo saldo que se verificar, procedendo-se à co brança na forma da lei. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula-Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 1990. Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito unicipal