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norma nº 398/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 398 / 2003
Date 2003-03-12
EmentaProíbe a utilização de material de superfície lisa no revestimento de passeios públicos. Proc. n.º 8410/03
native_id6154

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ciÂcd de Ó/aa&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula A/aier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 398
Projeto de Lei Complementar n" 33/02
de autoria do
Vereador Luiz António dos Saatos
Proíbe a utilização
superfície lisa no
passeios públicos.
Proc. n° 8410/03
de material de
revestimento de
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai"
Art lu - É proibida a utilização de material de superfície lisa,
do tipo cerâmico, ladrilhos impermeáveis ou qualquer outro material semelhante
no revestimento das áreas destinadas à construção de passeios públicos no
Município.
Parágrafo único - No revestimento das áreas de
passeio público é obrigatório o emprego de, no mínimo, 50% de material de
superfície áspera ou anliderrapante.
Art. 2° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal
competente, procederá a um levantamento dos passeios públicos revestidos com
material liso, com vistas a intimar os proprietários ou responsáveis a procederem
às necessárias reformas nos termos da presente Lei Complementar, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação.
Art. 3° - O descumprimento do disposto na presente Lei
Complementar sujeitará os infratores à multa de R$ 300,00, cobrada em dobro se
não for providenciada em até 30 (trinta) dias a substituição do piso em desacordo
com a presente Lei Complementar.
V
umtct
Cidade Monumento da História Pátria
Cclhila Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 398
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar através de Decreto.
publicação.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.,
São Vicente*
,
 r Cidade Monumento da Históri ' a Pátria *, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 12 de março de 2003.
MARCKXFRANÇA
Prefeito Municipal

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