| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2003 |
| Date | 2003-03-12 |
| Ementa | Proíbe a utilização de material de superfície lisa no revestimento de passeios públicos. Proc. n.º 8410/03 |
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ciÂcd de Ó/aa& Cidade Monumento da História Pátria Cellula A/aier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 398 Projeto de Lei Complementar n" 33/02 de autoria do Vereador Luiz António dos Saatos Proíbe a utilização superfície lisa no passeios públicos. Proc. n° 8410/03 de material de revestimento de MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai" Art lu - É proibida a utilização de material de superfície lisa, do tipo cerâmico, ladrilhos impermeáveis ou qualquer outro material semelhante no revestimento das áreas destinadas à construção de passeios públicos no Município. Parágrafo único - No revestimento das áreas de passeio público é obrigatório o emprego de, no mínimo, 50% de material de superfície áspera ou anliderrapante. Art. 2° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, procederá a um levantamento dos passeios públicos revestidos com material liso, com vistas a intimar os proprietários ou responsáveis a procederem às necessárias reformas nos termos da presente Lei Complementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação. Art. 3° - O descumprimento do disposto na presente Lei Complementar sujeitará os infratores à multa de R$ 300,00, cobrada em dobro se não for providenciada em até 30 (trinta) dias a substituição do piso em desacordo com a presente Lei Complementar. V umtct Cidade Monumento da História Pátria Cclhila Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 398 fl.02 Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar através de Decreto. publicação. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário., São Vicente* , r Cidade Monumento da Históri ' a Pátria *, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de março de 2003. MARCKXFRANÇA Prefeito Municipal