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norma nº 492/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 492 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários. Proc. n.º 40825/05
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 492
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
com a CPTM Termo de Permissão de Uso
de área para a duplicação da Linha
Amarela e a efetuar compensação de
débitos tributários.
Proc. n° 40825/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Termo de
Permissão de Uso de área de propriedade daquela Companhia, com
10.380,00m2, destinada à implantação do empreendimento denominado
duplicação da Linha Amarela.
Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
compensação de créditos tributários cujo sujeito passivo seja a CPTM -
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos com os valores devidos pela
Prefeitura pela utilização da área mencionada no art. 1° e pela demolição de
edificações pertencentes àquela Companhia, necessárias para a duplicação
da Linha Amarela. ;'
Parágrafo único — Os valores devidos pela
Prefeitura, mencionados no caput, serão apurados por meio de Laudo de
Avaliação.
** Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezemb
J
tória Pátria,

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