| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários. Proc. n.º 40825/05 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 492 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários. Proc. n° 40825/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Termo de Permissão de Uso de área de propriedade daquela Companhia, com 10.380,00m2, destinada à implantação do empreendimento denominado duplicação da Linha Amarela. Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compensação de créditos tributários cujo sujeito passivo seja a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos com os valores devidos pela Prefeitura pela utilização da área mencionada no art. 1° e pela demolição de edificações pertencentes àquela Companhia, necessárias para a duplicação da Linha Amarela. ;' Parágrafo único — Os valores devidos pela Prefeitura, mencionados no caput, serão apurados por meio de Laudo de Avaliação. ** Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezemb J tória Pátria,