| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Acrescenta, altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n.º 44091/99 |
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Cidade Monumento da História Páfria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 493 Acrescenta, altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n" 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n° 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar n° 271 , de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 9 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de l 7 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004; 454, de 7 de dezembro de 2004, e 461, de 22 de dezembro de 2004: I - Art. 7°, inciso III, itens 32 e 76 "Art. IIIAzevedo Marques 32 - Rua Odair Muller de 76 - Av. Tupiniquins'1 II - Art. 10, inciso II, alínea b, item 6 An. 10 - il - b - "6) CS2-06 - armazéns de estocagem e distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, outros gases e produtos químicos, compreendendo o envazamento". Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 493 n.02 III - Art. 58, capiíf, mantidos os §§ " Art. 58 - Os imóveis que se enquadrem nas categorias de uso constantes do Anexo VI, devem possuir área para estacionamento de veículos respeitados os dimensionamentos e observadas as exceções nele previstas". Art. 2° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens 99, 100, 101, 102 e 103: "Art.70 - III - 99 - Rua Vereador José Vicente de Barros, no trecho compreendido entre as Ruas Cidade de Cubatão e Odair Muller de Azevedo Marques; 100-Rua Costa Rego; 101 - Rua Cuiabá; 102 - Rua Equador, e 103 - Rua Frei Damião". Art. 3° - Os Anexos I - Zoneamento Urbano Económico Ambiental, o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos e o Anexo VI •- Padrões para Estacionamentos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar. Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o art. 4° da Lei Complementar n° 461, de 22 de dezembro de 2004: " Art. 4° - Fica suprimido o Anexo VII - Faixas de Sinais de Transmissão e Recepção e mantido o Anexo VIII da Lei Complementar n° 271/99 e suas alterações". Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 493 fl.03 Art. 5" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias. suplementadas se necessário. Art. 6" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezembro de\2005. TERCJPGARGIA Pixffeíto\MimÍGÍDal