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norma nº 493/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 493 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAcrescenta, altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n.º 44091/99
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Cidade Monumento da História Páfria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 493
Acrescenta, altera e suprime dispositivos
da Lei Complementar n" 271/99, que
disciplina o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente.
Proc. n° 44091/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar n° 271 , de 29 de
dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de
outubro de 2000; 348, de 9 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de
2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de l 7 de dezembro de 2003;
435, de 19 de maio de 2004; 454, de 7 de dezembro de 2004, e 461, de 22 de
dezembro de 2004:
I - Art. 7°, inciso III, itens 32 e 76
"Art.
III￾Azevedo Marques
32 - Rua Odair Muller de
76 - Av. Tupiniquins'1
II - Art. 10, inciso II, alínea b, item 6
An. 10 -
il -
b -
"6) CS2-06 - armazéns de
estocagem e distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, outros gases e
produtos químicos, compreendendo o envazamento".
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 493
n.02
III - Art. 58, capiíf, mantidos os §§
" Art. 58 - Os imóveis que se enquadrem nas
categorias de uso constantes do Anexo VI, devem possuir área para
estacionamento de veículos respeitados os dimensionamentos e observadas
as exceções nele previstas".
Art. 2° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens 99,
100, 101, 102 e 103:
"Art.70 -
III -
99 - Rua Vereador José Vicente de
Barros, no trecho compreendido entre as Ruas Cidade de Cubatão e Odair
Muller de Azevedo Marques;
100-Rua Costa Rego;
101 - Rua Cuiabá;
102 - Rua Equador, e
103 - Rua Frei Damião".
Art. 3° - Os Anexos I - Zoneamento Urbano Económico
Ambiental, o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos e o Anexo VI •-
Padrões para Estacionamentos da Lei Complementar n° 271, de 29 de
dezembro de 1999, e suas alterações, passam a vigorar com as alterações
constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar.
Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o art. 4°
da Lei Complementar n° 461, de 22 de dezembro de 2004:
" Art. 4° - Fica suprimido o Anexo VII - Faixas de
Sinais de Transmissão e Recepção e mantido o Anexo VIII da Lei
Complementar n° 271/99 e suas alterações".
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LEI COMPLEMENTAR N" 493
fl.03
Art. 5" - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias.
suplementadas se necessário.
Art. 6" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezembro de\2005.
TERCJPGARGIA
Pixffeíto\MimÍGÍDal

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