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norma nº 489/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 489 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDispõe sobre o funcionamento de postos revendedores de gás natural veicular - GNV e dá outras providências. Proc. n.º 42964/05
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 489
Projeto de Lei Complementar n° 21/05
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre o funcionamento de
postos revendedores de gás natural
veicular - GNV e dá outras
providências.
Proc. n° 42964/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O posto revendedor de gás natural veicular -
GNV não poderá conter conjunto de cilindros com volume máximo de
estocagem, em litros d'água, superior a 4.500 (quatro mil e quinhentos) litros.
Parágrafo único - Nos postos marginais às
estradas, fora do perímetro urbano, será permitido volume superior, mediante
a apresentação de estudos específicos realizados pelo interessado, e analisado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 2° - Nos postos revendedores de gás natural veicular
- GNV, a construção de área das cabinas dos compressores deverá obedecer
às normas técnicas específicas, editadas pela ABNT - Associação Brasileira
de Normas Técnicas.
Art 3° - Os ruídos emitidos pelos compressores deverão
Atender aos limites impostos pela legislação em vigor.
Art. 4° - Deverá ser afixada placa indicativa com os dados
do Alvará de Funcionamento, próxima às unidades de abastecimento
(bombas) de combustíveis e de unidades de abastecimento de gás (GNV).
Art. 5° - A apresentação dos projetos de estabelecimentos
de que trata esta Lei Complementar, para exame dos órgãos técnicos da
Prefeitura, deverá ser precedida de consulta, ocasião em que se fará a
descrição dos serviços a serem prestados pelo posto, dos equipamentos e da
destinaçao dos compartimentos.
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§ 1° - A consulta prévia deverá ser acompanhada de
croqui elucidativo quanto à situação do lote e suas dimensões.
§ 2° - Atendida a legislação em vigor, a
municipalidade expedirá Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
§ 3° - Os projetos serão examinados pela Prefeitura
somente após o processamento da consulta prévia.
Art. 6° - Ficam proibidos nos postos de combustível o
armazenamento e a revenda de recipientes contendo gás liquefeito de
petróleo - GLP.
Art. 7° - A Licença de Operação (LO) expedida pelo
órgão ambiental estadual é requisito para o processamento final e a
consequente expedição do "Alvará de Funcionamento" municipal.
Parágrafo • único - Caso seja verificado pela
fiscalização o acréscimo de área construída, após a expedição do Alvará de
Funcionamento, sem a expedição das devidas licenças, este será
imediatamente cassado.
Art. 8° - Os postos revendedores deverão possuir plano de
^emergência que contemple, no mínimo, os procedimentos adequados a cada
tipo de acidente e os responsáveis pelas ações emergenciais, de acordo com as
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - e das
normas técnicas pertinentes.
Art. 9° - Após a expedição do Alvará de Funcionamento,
será obrigatória a juntada do registro de revendedor expedido pela Agência
Nacional do Petróleo - ANP ao protocolado de aprovação do
empreendimento.
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Art. 10 - Os postos de combustíveis em operação no
Município terão registro específico no Alvará de execução de obra e de
funcionamento, quando passarem a ser revendedores de gás natural veicular -
GNV.
Art. 11 - As autoridades municipais incumbidas da
fiscalização de postos de combustível deverão instaurar procedimento
administrativo para a cassação do Alvará sempre que tomarem conhecimento
da perda da autorização para funcionamento perante quaisquer outros órgãos
públicos competentes nessa matéria.
Art. 12 - Deverão estar à disposição da fiscalização, no
estabelecimento de revenda de combustíveis ou gás natural veicular (GNV),
Laudo de Vistoria das obras, equipamentos e serviços do respectivo posto,
elaborado por profissional habilitado.
Art. 13 - O auto de infração será lavrado por fiscal da
municipalidade e deverá conter, obrigatoriamente:
I - qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida;
V - o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
notificação ao autuado, para apresentação de defesa;
VI - a qualificação das testemunhas, se houver;
VII - a assinatura do autuante, a indicação do órgão
de origem, cargo, função e o número de sua matrícula.
Parágrafo único - A assinatura do autuado no auto
de infração, que poderá ser lançada sob protesto, não implica em confissão da
falta, nem a sua recusa em agravação da falta, entregando-se-lhe, em qualquer
caso, a respectiva contrafé.
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seguinte forma:
Art. 14 - A notificação do infrator será efetuada da
í - pessoalmente, na pessoa do autuado, do seu
representante legal ou preposto, dando-se ao autuado cópia do Auto de
Infração, em que se mencionarão as infrações e o prazo marcado para defesa;
II - por carta, com AR - Aviso de Recebimento,
quando for impossível a citação prevista no inciso anterior.
Parágrafo único - O prazo para apresentação da
defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útíl da entrega da cópia do auto de
infração ou da juntada do comprovante de entrega da notificação enviada por
carta com AR - Aviso de Recebimento ao processo iniciado pelo Auto de
ínfração.
Art. 15 - Constituem infrações administrativas construir,
modificar, ampliar e fazer funcionar postos revendedores de combustíveis ou
de postos de gás natural veicular (GNV) ou postos de serviços em desacordo
com a presente Lei Complementar, ficando o infrator sujeito às seguintes
penalidades:
I - intimação para cumprimento da presente Lei
Complementar ou para saneamento de irregularidades, no prazo de l O (dez)
dias;
II - multa equivalente de RS 1.500,00 (mil e
^quinhentos reais) pela inobservância da intimação, com a concomitante
lavratura de nova intimação para o encerramento da atividade no prazo de 72
(setenta e duas) horas;
III - lacraçao do estabelecimento, após o decurso
de prazo para o encerramento da atividade;
IV - multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil
reais) por descumprimento do lacre, além das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo único — A interposição de recurso
suspende a aplicação da penalidade até o seu julgamento, facultando-se ao
interessado requerer, alternativamente, à Administração dilação do prazo
necessário ao saneamento das irregularidades, prazo esse nunca superior a 90
(noventa) dias, improrrogável.
ao
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Art. 16 - As inírações administrativas serão apuradas em
processo próprio, assegurado o direito da ampla defesa.
Parágrafo único - Nas hipóteses em que a
irregularidade possa ocasionar risco à segurança e à incolumidade de pessoas
ou bens, a Administração deverá promover a imediata lacração do
estabelecimento, abrindo vista do procedimento aos interessados, para que
tenham acesso aos motivos expostos nos autos.
Art. 17 - O prazo para a interposição de razões de defesa
em primeira instância será de 15 (quinze) dias, contados da data da
notificação, e igual prazo para recurso em segunda instância, a contar do
recebimento da notificação da decisão do primeiro julgamento.
§ 1° - As razões de defesa, em primeira instância,
serão dirigidas ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo, e o recurso em
segunda instância à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia.
§ 2° - O prazo de recurso contar-se-á da notificação
do despacho ao interessado.
sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2005.
TORCÍQ GARCIA

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