| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de postos revendedores de gás natural veicular - GNV e dá outras providências. Proc. n.º 42964/05 |
| native_id | 6157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 489 Projeto de Lei Complementar n° 21/05 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre o funcionamento de postos revendedores de gás natural veicular - GNV e dá outras providências. Proc. n° 42964/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O posto revendedor de gás natural veicular - GNV não poderá conter conjunto de cilindros com volume máximo de estocagem, em litros d'água, superior a 4.500 (quatro mil e quinhentos) litros. Parágrafo único - Nos postos marginais às estradas, fora do perímetro urbano, será permitido volume superior, mediante a apresentação de estudos específicos realizados pelo interessado, e analisado pela Prefeitura Municipal. Art. 2° - Nos postos revendedores de gás natural veicular - GNV, a construção de área das cabinas dos compressores deverá obedecer às normas técnicas específicas, editadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art 3° - Os ruídos emitidos pelos compressores deverão Atender aos limites impostos pela legislação em vigor. Art. 4° - Deverá ser afixada placa indicativa com os dados do Alvará de Funcionamento, próxima às unidades de abastecimento (bombas) de combustíveis e de unidades de abastecimento de gás (GNV). Art. 5° - A apresentação dos projetos de estabelecimentos de que trata esta Lei Complementar, para exame dos órgãos técnicos da Prefeitura, deverá ser precedida de consulta, ocasião em que se fará a descrição dos serviços a serem prestados pelo posto, dos equipamentos e da destinaçao dos compartimentos. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 489 fl.02 § 1° - A consulta prévia deverá ser acompanhada de croqui elucidativo quanto à situação do lote e suas dimensões. § 2° - Atendida a legislação em vigor, a municipalidade expedirá Certidão de Uso e Ocupação do Solo. § 3° - Os projetos serão examinados pela Prefeitura somente após o processamento da consulta prévia. Art. 6° - Ficam proibidos nos postos de combustível o armazenamento e a revenda de recipientes contendo gás liquefeito de petróleo - GLP. Art. 7° - A Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental estadual é requisito para o processamento final e a consequente expedição do "Alvará de Funcionamento" municipal. Parágrafo • único - Caso seja verificado pela fiscalização o acréscimo de área construída, após a expedição do Alvará de Funcionamento, sem a expedição das devidas licenças, este será imediatamente cassado. Art. 8° - Os postos revendedores deverão possuir plano de ^emergência que contemple, no mínimo, os procedimentos adequados a cada tipo de acidente e os responsáveis pelas ações emergenciais, de acordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - e das normas técnicas pertinentes. Art. 9° - Após a expedição do Alvará de Funcionamento, será obrigatória a juntada do registro de revendedor expedido pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ao protocolado de aprovação do empreendimento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 489 fl.03 Art. 10 - Os postos de combustíveis em operação no Município terão registro específico no Alvará de execução de obra e de funcionamento, quando passarem a ser revendedores de gás natural veicular - GNV. Art. 11 - As autoridades municipais incumbidas da fiscalização de postos de combustível deverão instaurar procedimento administrativo para a cassação do Alvará sempre que tomarem conhecimento da perda da autorização para funcionamento perante quaisquer outros órgãos públicos competentes nessa matéria. Art. 12 - Deverão estar à disposição da fiscalização, no estabelecimento de revenda de combustíveis ou gás natural veicular (GNV), Laudo de Vistoria das obras, equipamentos e serviços do respectivo posto, elaborado por profissional habilitado. Art. 13 - O auto de infração será lavrado por fiscal da municipalidade e deverá conter, obrigatoriamente: I - qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura do auto; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida; V - o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação ao autuado, para apresentação de defesa; VI - a qualificação das testemunhas, se houver; VII - a assinatura do autuante, a indicação do órgão de origem, cargo, função e o número de sua matrícula. Parágrafo único - A assinatura do autuado no auto de infração, que poderá ser lançada sob protesto, não implica em confissão da falta, nem a sua recusa em agravação da falta, entregando-se-lhe, em qualquer caso, a respectiva contrafé. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 489 fl.04 seguinte forma: Art. 14 - A notificação do infrator será efetuada da í - pessoalmente, na pessoa do autuado, do seu representante legal ou preposto, dando-se ao autuado cópia do Auto de Infração, em que se mencionarão as infrações e o prazo marcado para defesa; II - por carta, com AR - Aviso de Recebimento, quando for impossível a citação prevista no inciso anterior. Parágrafo único - O prazo para apresentação da defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útíl da entrega da cópia do auto de infração ou da juntada do comprovante de entrega da notificação enviada por carta com AR - Aviso de Recebimento ao processo iniciado pelo Auto de ínfração. Art. 15 - Constituem infrações administrativas construir, modificar, ampliar e fazer funcionar postos revendedores de combustíveis ou de postos de gás natural veicular (GNV) ou postos de serviços em desacordo com a presente Lei Complementar, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades: I - intimação para cumprimento da presente Lei Complementar ou para saneamento de irregularidades, no prazo de l O (dez) dias; II - multa equivalente de RS 1.500,00 (mil e ^quinhentos reais) pela inobservância da intimação, com a concomitante lavratura de nova intimação para o encerramento da atividade no prazo de 72 (setenta e duas) horas; III - lacraçao do estabelecimento, após o decurso de prazo para o encerramento da atividade; IV - multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento do lacre, além das medidas judiciais cabíveis. Parágrafo único — A interposição de recurso suspende a aplicação da penalidade até o seu julgamento, facultando-se ao interessado requerer, alternativamente, à Administração dilação do prazo necessário ao saneamento das irregularidades, prazo esse nunca superior a 90 (noventa) dias, improrrogável. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 489 fl.05 Art. 16 - As inírações administrativas serão apuradas em processo próprio, assegurado o direito da ampla defesa. Parágrafo único - Nas hipóteses em que a irregularidade possa ocasionar risco à segurança e à incolumidade de pessoas ou bens, a Administração deverá promover a imediata lacração do estabelecimento, abrindo vista do procedimento aos interessados, para que tenham acesso aos motivos expostos nos autos. Art. 17 - O prazo para a interposição de razões de defesa em primeira instância será de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, e igual prazo para recurso em segunda instância, a contar do recebimento da notificação da decisão do primeiro julgamento. § 1° - As razões de defesa, em primeira instância, serão dirigidas ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo, e o recurso em segunda instância à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. § 2° - O prazo de recurso contar-se-á da notificação do despacho ao interessado. sua publicação. Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2005. TORCÍQ GARCIA