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norma nº 487/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 487 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 255, de 29.11.99, alterado pela Lei Complementar n.º 402, de 25.4.03, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente – COOPHASSV e dá outras providências.
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ao n
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 487
Altera a rcdação do art. 3° da Lei
Complementar n° 255, de 29.11.99, alterado
pela Lei Complementar n° 402, de 25.04.03,
que dcsafcta da classe dos bens de uso comum
do povo e transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, áreas que
especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza
sua doação à Cooperativa Habitacional dos
Servidores Públicos Municipais de São
Vicente - COOPHASSV e dá outras
providências.
Proc. n° 34780/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 255, de 29 de novembro de 1999, alterado pela Lei
Complementar n° 402, de 25 de abril de 2003:
"Art. 3° - Da escritura de doação dos imóveis
mencionados no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção do
Conjunto Habitacional e da Creche deverá estar concluída até 31 de
dezembro de 2006, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem
direito de indenização à Cooperativa, a qualquer título, independentemente
de açao ou interpelação judicial."
i
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monu
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezem
História Pátria,
05.
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