| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 255, de 29.11.99, alterado pela Lei Complementar n.º 402, de 25.4.03, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente – COOPHASSV e dá outras providências. |
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ao n Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 487 Altera a rcdação do art. 3° da Lei Complementar n° 255, de 29.11.99, alterado pela Lei Complementar n° 402, de 25.04.03, que dcsafcta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - COOPHASSV e dá outras providências. Proc. n° 34780/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 255, de 29 de novembro de 1999, alterado pela Lei Complementar n° 402, de 25 de abril de 2003: "Art. 3° - Da escritura de doação dos imóveis mencionados no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção do Conjunto Habitacional e da Creche deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2006, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização à Cooperativa, a qualquer título, independentemente de açao ou interpelação judicial." i Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monu Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezem História Pátria, 05. jy/ r* ir* f A *•* JaJ*. .Mflttlfia