| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 6.º da Lei Complementar n.º 278, de 19.5.00, que desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua cessão de posse, alterada pela Lei Complementar n.º 468, de 28.12.04, modificando o instituto da cessão de posse pelo da concessão de uso especial. |
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MoMonumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 479 Revoga o parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n° 278, de 19.05.00, que desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua cessão de posse, alterada pela Lei Complementar n° 468, de 28.12.04, modificando o instituto da cessão de posse pelo da concessão de uso especial. Proc. n°21114/00 TÉRC10 GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. Io - Fica revogado o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 278, de 19 de maio de 2000. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro pé 2005. TERCIO GARCIA êTto\Municipal fui1-!.f, ApO l/M