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norma nº 479/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 479 / 2005
Date 2005-10-28
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 6.º da Lei Complementar n.º 278, de 19.5.00, que desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua cessão de posse, alterada pela Lei Complementar n.º 468, de 28.12.04, modificando o instituto da cessão de posse pelo da concessão de uso especial.
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Mo￾Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 479
Revoga o parágrafo único do art. 6" da Lei
Complementar n° 278, de 19.05.00, que
desafeta áreas da classe dos bens de uso
comum do povo do loteamento Vila Jockey
Clube, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza sua
cessão de posse, alterada pela Lei
Complementar n° 468, de 28.12.04,
modificando o instituto da cessão de posse
pelo da concessão de uso especial.
Proc. n°21114/00
TÉRC10 GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io - Fica revogado o parágrafo único do art. 6° da
Lei Complementar n° 278, de 19 de maio de 2000.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro pé 2005.
TERCIO GARCIA
êTto\Municipal
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