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norma nº 808/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 808 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaAltera a redação do art. 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 808
Altera a redação do art. 192 da Lei n.º 1745, 
de 29 de setembro de 1977 – Código 
Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O art. 192 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 192 –
1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01 – análise e desenvolvimento de sistemas 3%
1.02 – programação 3%
1.03 – processamento de dados e congêneres 3%
1.04 – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos
3%
1.05 – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computador
3%
1.06 – assessoria e consultoria em informática 3%
1.07 – suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de 
dados
3%
1.08 – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas
3%
2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE 
QUALQUER NATUREZA
2.01 – serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3%
3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE 
DIREITO DE USO E CONGÊNERES
3.01 – subitem da Lei Complementar Federal n.º 116/03, vetado
3.02 – cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 3%
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3.03 – exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, “stands”, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3%
3.04 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
5%
3.05 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário
3%
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
4.01 – medicina e biomedicina 2%
4.02 – análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres
3%
4.03 – hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 
3%
4.04 – instrumentação cirúrgica 3%
4.05 – acupuntura 3%
4.06 – enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3%
4.07 – serviços farmacêuticos 3%
4.08 – terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3%
4.09 – terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental 
3%
4.10 – nutrição 3%
4.11 – obstetrícia 3%
4.12 – odontologia 3%
4.13 – ortóptica 3%
4.14 – próteses sob encomenda 3%
4.15 – psicanálise 3%
4.16 – psicologia 3%
4.17 – casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 3%
4.18 – inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres 3%
4.19 – bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 3%
4.20 – coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie
3%
4.21 – unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e 
congêneres 
2%
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4.22 – planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres 
3%
4.23 – outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário 
3%
5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E 
CONGÊNERES
5.01 – medicina veterinária e zootecnia 2%
5.02 – hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 
na área veterinária
2%
5.03 – laboratórios de análise na área veterinária 2%
5.04 – inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres 2%
5.05 – bancos de sangue, de órgãos e congêneres 2%
5.06 – coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie
2%
5.07 – unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e 
congêneres
3%
5.08 – guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres
5.09 – planos de atendimento e assistência médico-veterinária
3%
3%
6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES 
FÍSICAS E CONGÊNERES
6.01 – barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 3%
6.02 – esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 3%
6.03 – banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 3%
6.04 – ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas
3%
6.05 – centros de emagrecimento, spa e congêneres 3%
7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, 
GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, 
LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.01 – engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres
3%
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7.02 – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora 
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
3%
7.03 – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia
3%
7.04 – demolição 3%
7.05 – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS)
3%
7.06 – colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
3%
7.07 – recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres
3%
7.08 – calafetação 3%
7.09 – varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
4%
7.10 – limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
3%
7.11 – decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 3%
7.12 – controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos
3%
7.13 – dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres
3%
7.14 – subitem da Lei Complementar Federal n.º 116/03, vetado
7.15 – subitem da Lei Complementar Federal n.º 116/03, vetado
7.16 – florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres
3%
7.17 – escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3%
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7.18 – limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres
3%
7.19 – acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo
3%
7.20 – aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
3%
7.21 – pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de 
outros recursos minerais
3%
7.22 – nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 3%
8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO 
PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E 
AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01 – ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2%
8.02 – instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
2%
9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS 
E CONGÊNERES
9.01 – hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação 
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços)
3%
9.02 – agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução 
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres
3%
9.03 – guias de turismo 3%
10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada
3%
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10.02 – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer
3%
10.03 – agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária
3%
10.04 – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring)
3%
10.05 – agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios
3%
10.06 – agenciamento marítimo 3%
10.07 – agenciamento de notícias 3%
10.08 – agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios
3%
10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial 3%
10.10 – distribuição de bens de terceiros 3%
11 – SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, 
VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.01 – guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações
3%
11.02 – vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 3%
11.03 – escolta, inclusive de veículos e cargas 3%
11.04 – armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie
3%
12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.01 – espetáculos teatrais 3%
12.02 – exibições cinematográficas 3%
12.03 – espetáculos circenses 3%
12.04 – programas de auditório 2%
12.05 – parques de diversões, centros de lazer e congêneres 2%
12.06 – boates, taxi-dancing e congêneres 5%
12.07 – shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres
3%
12.08 – feiras, exposições, congressos e congêneres 3%
12.09 – bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 3%
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12.10 – corridas e competições de animais 3%
12.11 – competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com 
ou sem a participação do espectador
2%
12.12 – execução de música 3%
12.13 – produção, com ou sem encomenda prévia de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
3%
12.14 – fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo
3%
12.15 – desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres
3%
12.16 – exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres
3%
12.17 – recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza
3%
13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, 
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.01 – subitem da Lei Complementar Federal n.º 116/03, vetado
13.02 – fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres
3%
13.03 – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres
3%
13.04 – reprografia, microfilmagem e digitalização 3%
13.05 – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia e fotolitografia
3%
14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01 – lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS)
3%
14.02 – assistência técnica 3%
14.03 – recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
3%
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14.04 – recauchutagem ou regeneração de pneus 3%
14.05 – restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de 
objetos quaisquer
3%
14.06 – instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente 
com material por ele fornecido
3%
14.07 – colocação de molduras e congêneres 2%
14.08 – encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres
2%
14.09 – alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento
2%
14.10 – tinturaria e lavanderia 2%
14.11 – tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2%
14.12 – funilaria e lanternagem 2%
14.13 – carpintaria e serralharia 2%
15 – SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU 
FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR 
PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01 – administração de fundos quaisquer de consórcio, cartão de crédito 
ou débito e congêneres, carteira de clientes, cheques pré-datados e 
congêneres
5%
15.02 – abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5%
15.03 – locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 
geral
5%
15.04 – fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
 5%
15.05 – cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5%
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15.06 – emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5%
15.07 – acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, 
“fac-símile”, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações 
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5%
15.08 – emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito para quaisquer fins
5%
15.09 – arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing)
5%
15.10 – serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em geral de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de 
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento 
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5%
15.11 – devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados
5%
15.12 – custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15.13 – serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos acarta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio
5%
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15.14 – fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, de cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres
5%
15.15 – compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento
5%
15.16 – emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa 
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer 
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5%
15.17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão
5%
15.18 – serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria 
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão 
do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário
5%
16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 – serviços de transporte de passageiros de natureza municipal 5%
16.02 – serviços de transporte de cargas de natureza municipal 5%
17 – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, 
JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
17.01 – assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares
 3%
17.02 – datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
 3%
17.03 – planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa
 3%
17.04 – recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de 
mão-de-obra
 3%
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17.05 – fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço
 3%
17.06 – propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários
 3%
17.07 – subitem da Lei Complementar Federal n.º 116/03, vetado
17.08 – franquia (franchising) 3%
17.09 – perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3%
17.10 – planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres
 3%
17.11 – organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento 
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
 3%
17.12 – administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros
 3%
17.13 – leilão e congêneres 3%
17.14 – advocacia 3%
17.15 – arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 3%
17.16 – auditoria 3%
17.17 – análise de organização e métodos 3%
17.18 – atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 3%
17.19 – contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 3%
17.20 – consultoria e assessoria econômica ou financeira 3%
17.21 – estatística 3%
17.22 – cobrança em geral 5%
17.23 – assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring)
 3%
17.24 – apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres
 3%
18 – SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A 
CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS 
PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO 
E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
18.01 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
 3%
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19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E 
DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU 
CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS 
DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E 
CONGÊNERES
19.01 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres
 3%
20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, 
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, 
FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS:
20.01 – serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
 3%
20.02 – serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
 3%
20.03 – serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres
 3%
21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E 
NOTARIAIS
21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01 – serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
 5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 808
fl. 13
23 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, 
DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES
23.01 – serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres
3%
24 – SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, 
PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E 
CONGÊNERES
24.01 – serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
3%
25 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01 – funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 
3%
25.02 – cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 3%
25.03 – planos ou convênio funerários 3%
25.04 – manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 3%
26 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE 
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU 
VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS 
FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
26.01 – serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres
 3%
27 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 – serviços de assistência social 3%
28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA
28.01 – serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 3%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 808
fl. 14
29 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 – serviços de biblioteconomia 2%
30 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01 – serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
31 – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, 
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E 
CONGÊNERES
31.01 – serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres
3%
32 – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 – serviços de desenhos técnicos 3%
33 – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, 
DESPACHANTES E CONGÊNERES
33.01 – serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes 
e congêneres
3%
34 – SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, 
DETETIVES E CONGÊNERES
34.01 – serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 3%
35 – SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, 
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01 - serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas
3%
36 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01 – serviços de meteorologia 3%
37 – SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E
MANEQUINS
37.01 - serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 3%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 808
fl. 15
38 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01 – serviços de museologia 3%
39 – SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01 - serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço)
3%
40 – SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB 
ENCOMENDA
40.01 - obras de arte sob encomenda 3%”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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