| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 758, de 13.8.14, que dispõe sobre a área de eventos do Itararé. |
| native_id | 6165 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 807 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 758, de 13.8.14, que dispõe sobre a área de eventos do Itararé. Proc. n.º 24893/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n.º 758, de 13 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: I – Art. 1.º: “Art. 1.º - O uso da área de eventos do Itararé fica condicionado ao cumprimento do disposto no Decreto n.º 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e alterações e em Termo de Permissão do Uso.” II – art. 2.º, incisos I e III: “Art. 2.º - I – consulta à Prefeitura da agenda de eventos programados para a área e inexistência de evento para o período pretendido. III – cumprimento do Decreto n.º 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e alterações.” III – Art. 3.º - Parágrafo único: “Art. 3.º - Parágrafo único – A isenção concedida não desobriga a observância do disposto no Decreto n.º 4049-A, de 12 de novembro de 2014 e alterações. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal