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norma nº 807/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 807 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 758, de 13.8.14, que dispõe sobre a área de eventos do Itararé.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 807
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n.º 758, de 13.8.14, que dispõe sobre a área de 
eventos do Itararé.
Proc. n.º 24893/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Os dispositivos a seguir elencados da Lei 
Complementar n.º 758, de 13 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
I – Art. 1.º:
“Art. 1.º - O uso da área de eventos do Itararé fica 
condicionado ao cumprimento do disposto no Decreto n.º 4049-A, de 12 de 
novembro de 2014 e alterações e em Termo de Permissão do Uso.”
II – art. 2.º, incisos I e III:
“Art. 2.º -
I – consulta à Prefeitura da agenda de eventos 
programados para a área e inexistência de evento para o período pretendido.
III – cumprimento do Decreto n.º 4049-A, de 
12 de novembro de 2014 e alterações.”
III – Art. 3.º - Parágrafo único:
“Art. 3.º -
Parágrafo único – A isenção concedida não 
desobriga a observância do disposto no Decreto n.º 4049-A, de 12 de novembro de 
2014 e alterações.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de setembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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