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norma nº 765/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 765 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaDispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 765
Dispõe sobre o valor devido a título de 
IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano a ser pago no exercício de 2015.
Proc. n° 41998/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
 Art. 1º - O valor total dos recolhimentos devidos a título 
de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU – Taxa de Serviços
Urbanos fixado no exercício de 2014 servirá de base para o cálculo do valor 
a ser pago no exercício de 2015, e o reajuste não poderá ser superior aos 
índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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