| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 765 Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015. Proc. n° 41998/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU – Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2014 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2015, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv