| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pelas Leis Complementares nº s 298, de 24.10.00, e 355, de 21.12.01. |
| native_id | 6171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
7 *-• aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 393 n - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pelas Leis Complementares u"s 298, de 24.10.00, e 355, de 21.12.01. Proc. n° 44091/99 * " MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Muiúcipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999: I - Art. 7°, inciso III, acrescido dos itens 72 a 83 "Art. 1°-.,.'. m-.. 72 - Rua Capitão Antão de Moura, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e a Rua Lúna Machado. 73 -- Rua Francisco Soares Serpa, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e o Largo da Saudade. 74 - Rua Tiradentes, trecho compreendido entre a Rua Capitão Antão de Moura e a Rua Francisco Soares Serpa. 75 -- Rua 13 de Maio, trecho compreendido entre a Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Capitão Antão de Moura. 76 - Áreas localizadas ao losjeo de ferrovias, rodovias e suas marginais. 77 Avenida João Francisco Bénsdorp, trecho entre a Avenida Pref. Prestes Maia e a Rua Dr. Roberto Andraus. / oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 393 lfl.02 78 -- Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, trecho entre a Praça Símbolo 2269 e a Rua ProP Carolina Ribeiro de Barros. j 19 -- Rua Prof. António Pedro de Jesus, j^ trecho entre a Praça Símbolo 2269 e a Av. Pref. Prestes Maia. 80 - Rua Dr. Newton Classeu de Moura. 81 - Rua Luiz Gonzaga Lopes. 82 - Avenida Sargento Artur dos Santos. 83 - Rua Simão Jah Jah." II-Art. 9°-caput. t. 9° - Além da divisão estabelecida pelas zonas e corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total dividida em vinte e nove bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itararé, Vila Valença, Vila Voturuá, Vila São Jorge, Jardim Guaçu, Vila Mello, Catiapoã, Vila Jóquei Clube, Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de Fátima, Cidade Náutica, Beira-Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila Margarida, Parque Bitaru, Japuí, Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá, Vila Ponte Nova e Jardim Independência, conforme constam descritos na Lei Complementar n° 216, de 19 de novembro, de 1998, alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 03 de maio de 1999, e 376, de 23 de agosto de 2002". III - Art. 10, inciso VII, alínea a, acrescida pé ijtem 8 "Art. 10- VII-.. ae G/ãv Cidade Monumento da História Pálria Ceilula Mater da Nacionalidade L; LEI COMPLEMENTAR N" 393 fl.03 8) E l-08 - estocagem ou comércio de fogos de artificio e afins". - IV-Art. 50, §8° "Art. 50- § 8° - Quando se tratar de edícula, cuja área não exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou 1/5 (um quinto) da área total do terreno, quando não prevista outra edificação, e desde que se observe que a largura máxima, no sentido longitudinal do terreno, não ultrapasse 6m (seis metros), deverá ela obedecer ao afastamento mínimo de 3m (três metros), cm relação à edificação principal, devendo acostar, obrigatoriamente, nas divisas laterais e de fundos, respeitada a altura máxima de 4,00m (quatro metros) em relação ao nível do logradouro ou parâmetro estabelecido por órgão competente quando localizada na zona dos morros, exceção feita aos lotes de esquina, que deverão respeitar o recuo mínimo em relação ao alinhamento". V-Art. 64, inciso II 'Art. 64 - II - No caso de habitações isoladas e multifamiliares de até 02 (dois) pavimentos, assim considerado térreo mais um, no mesmo lote, a distância entre as unidades habitacionais será de, no mínimo, 3,00m (três metros)." VI - Art. 118, §§ 2°, 3°, 4° e 5°, mantido o § 1° "Art. 118- § 2° - Os prazos estabelecidos neste\^rtigo poderão ser renovados, mediante o recolhimento das taxas devidas. aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 393 fi.04 Í-*• § 3° - A renovação do Alvará será automática, mediante a quitação das taxas mencionadas no § 2°. § 4° - Em caso de renovação, após expirado o prazo de vigência do Alvará, serão as taxas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de seu valor. § 5° - Independentemente da data de renovação do Alvará, seu prazo de validade contará a partir do 1° dia após expirar o prazo do Alvará anterior". Art. 2° - O Anexo I - Zoneamento Urbano Económico Ambiental; o Anexo II - Atividades e Categorias de Uso, e o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000, e 355, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementai". Art. 3° - As despesas decorrentes^desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementai/entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumental da iHistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002 y MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mun/cipal