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norma nº 393/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 393 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pelas Leis Complementares nº s 298, de 24.10.00, e 355, de 21.12.01.
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7 *-•
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 393
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-
Altera a redação e acrescenta dispositivos
à Lei Complementar n° 271, de 29.12.99,
que disciplina o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente, alterada pelas
Leis Complementares u"s 298, de
24.10.00, e 355, de 21.12.01.
Proc. n° 44091/99
*
"
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Muiúcipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de
dezembro de 1999:
I - Art. 7°, inciso III, acrescido dos itens 72 a 83
"Art. 1°-.,.'.
m-..
72 - Rua Capitão Antão de Moura, trecho
compreendido entre a Rua Tiradentes e a Rua Lúna Machado.
73 -- Rua Francisco Soares Serpa, trecho
compreendido entre a Rua Tiradentes e o Largo da Saudade.
74 - Rua Tiradentes, trecho compreendido
entre a Rua Capitão Antão de Moura e a Rua Francisco Soares Serpa.
75 -- Rua 13 de Maio, trecho compreen￾dido entre a Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Capitão Antão de Moura.
76 - Áreas localizadas ao losjeo de
ferrovias, rodovias e suas marginais.
77 Avenida João Francisco Bénsdorp,
trecho entre a Avenida Pref. Prestes Maia e a Rua Dr. Roberto Andraus. /
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Cellula Mater da Nacionalidade
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lfl.02
78 -- Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho,
trecho entre a Praça Símbolo 2269 e a Rua ProP Carolina Ribeiro de Barros.
j
19 -- Rua Prof. António Pedro de Jesus,
j^ trecho entre a Praça Símbolo 2269 e a Av. Pref. Prestes Maia.
80 - Rua Dr. Newton Classeu de Moura.
81 - Rua Luiz Gonzaga Lopes.
82 - Avenida Sargento Artur dos Santos.
83 - Rua Simão Jah Jah."
II-Art. 9°-caput.
t. 9° - Além da divisão estabelecida pelas
zonas e corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total dividida
em vinte e nove bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itararé, Vila
Valença, Vila Voturuá, Vila São Jorge, Jardim Guaçu, Vila Mello, Catiapoã, Vila
Jóquei Clube, Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de Fátima, Cidade
Náutica, Beira-Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila Margarida, Parque Bitaru,
Japuí, Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque
das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá, Vila Ponte Nova e
Jardim Independência, conforme constam descritos na Lei Complementar n° 216,
de 19 de novembro, de 1998, alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 03
de maio de 1999, e 376, de 23 de agosto de 2002".
III - Art. 10, inciso VII, alínea a, acrescida pé ijtem 8
"Art. 10-
VII-..
ae G/ãv
Cidade Monumento da História Pálria
Ceilula Mater da Nacionalidade
L;
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fl.03
8) E l-08 - estocagem ou comércio de fogos
de artificio e afins".
- IV-Art. 50, §8°
"Art. 50-
§ 8° - Quando se tratar de edícula, cuja área
não exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou 1/5 (um
quinto) da área total do terreno, quando não prevista outra edificação, e desde que
se observe que a largura máxima, no sentido longitudinal do terreno, não
ultrapasse 6m (seis metros), deverá ela obedecer ao afastamento mínimo de 3m
(três metros), cm relação à edificação principal, devendo acostar,
obrigatoriamente, nas divisas laterais e de fundos, respeitada a altura máxima de
4,00m (quatro metros) em relação ao nível do logradouro ou parâmetro
estabelecido por órgão competente quando localizada na zona dos morros,
exceção feita aos lotes de esquina, que deverão respeitar o recuo mínimo em
relação ao alinhamento".
V-Art. 64, inciso II
'Art. 64 -
II - No caso de habitações isoladas e multi￾familiares de até 02 (dois) pavimentos, assim considerado térreo mais um, no
mesmo lote, a distância entre as unidades habitacionais será de, no mínimo,
3,00m (três metros)."
VI - Art. 118, §§ 2°, 3°, 4° e 5°, mantido o § 1°
"Art. 118-
§ 2° - Os prazos estabelecidos neste\^rtigo
poderão ser renovados, mediante o recolhimento das taxas devidas.
aa
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§ 3° - A renovação do Alvará será
automática, mediante a quitação das taxas mencionadas no § 2°.
§ 4° - Em caso de renovação, após expirado
o prazo de vigência do Alvará, serão as taxas acrescidas de 50%
(cinquenta por cento) de seu valor.
§ 5° - Independentemente da data de
renovação do Alvará, seu prazo de validade contará a partir do 1° dia após expirar
o prazo do Alvará anterior".
Art. 2° - O Anexo I - Zoneamento Urbano Económico
Ambiental; o Anexo II - Atividades e Categorias de Uso, e o Anexo III - Quadro
de índices Urbanísticos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de
1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000, e
355, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as alterações constantes
dos Anexos que integram a presente Lei Complementai".
Art. 3° - As despesas decorrentes^desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementai/entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumental da iHistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002
y MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mun/cipal

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