| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de transporte público aquaviário no Município de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 596 rf Autoriza o Poder Executivo ;i implantar o serviço de transporte público aquavíário no Município de São Vicente. Proc. n° 42359/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município cie Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Ia/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte l.ci Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar. mediante concessão, o serviço de transporte público aquaviário no Municípi o de São Vicente. Art 2° - A outorga para a exploração dos serviços previstos nesta Lei Complementar pressupõe o atendimento do princípio da prestação de serviço adequado às necessidades dos usuários, satisfa/cndo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade e cortesia na sua prestação. Art. 3° - A implantação do serviço de que trata esta Lei Complementar será formalizada mediante contrato de concessão, observado o disposto na legislação pertinente. Ari. 4° - A licitação para outorga de concessão será processada em estrita conformidade com os princípios da legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e probidade administrativa. l FUNDAÇÃO PREFEITO i ; ABRIHQ AMIGO OA ,S CRIANÇA '• wa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 596 n.02 Art. 5° - Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, dispondo sobre normas e diretrizes do serviço e da licitação. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novem História Pátria, L FUNDAÇÃO PREFEITO .« "Z ABRH4Q AMKJODA = CRIANÇA • i*y v K