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norma nº 596/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 596 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de transporte público aquaviário no Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 596
rf
Autoriza o Poder Executivo ;i
implantar o serviço de transporte
público aquavíário no Município de
São Vicente.
Proc. n° 42359/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município cie Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Ia/ saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte l.ci
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar.
mediante concessão, o serviço de transporte público aquaviário no Municípi o
de São Vicente.
Art 2° - A outorga para a exploração dos serviços
previstos nesta Lei Complementar pressupõe o atendimento do princípio da
prestação de serviço adequado às necessidades dos usuários, satisfa/cndo as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade
e cortesia na sua prestação.
Art. 3° - A implantação do serviço de que trata esta Lei
Complementar será formalizada mediante contrato de concessão, observado
o disposto na legislação pertinente.
Ari. 4° - A licitação para outorga de concessão será
processada em estrita conformidade com os princípios da legalidade.
impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e probidade
administrativa.
l FUNDAÇÃO PREFEITO i
; ABRIHQ AMIGO OA ,S
CRIANÇA '•
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 596
n.02
Art. 5° - Decreto do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei Complementar, dispondo sobre normas e diretrizes do serviço e
da licitação.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novem
História Pátria,
L FUNDAÇÃO PREFEITO .«
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CRIANÇA •
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