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norma nº 539/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 539 / 2008
Date 2008-04-25
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 293 de 17 de outubro de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 337, de 16 de maio de 2001, e nº 400, de 11 de abril de 2003, que dispõe sobre a lotação dos servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde de São Vicente institui gratificações adicionais, extingue cargos, e da outras providências.
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de (Suo
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 539
Altera a redação de dispositivos da
Lei Complementar n° 293,
outubro de 2000, alterada
Complementares n° 337,
maio de 2001, e n° 400, de
de 2003, que dispõe sobre
dos servidores do SESASV
de Saúde de São Vicente n;?
Secretaria da Saúde de Sã|o Vicenít￾institui gratificações
extingue cargos,
providências.
Proc.n° 37812/99
de 17 de
pelas Leis
de 16 de
] de abril
a lotação
- Serviço
idicionais,
e da outras
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sá￾icente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber qu;
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Li
(Complementar: í
Art 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações o
dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 293, de 17
outubro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 337, de
cfe 2001, e n° 400, de 11 de abril de 2003:
6 de mau
ÍV:
I - Art. 3° - , incisos í, II e III, acrescido de íncs
"I- gratificação de emergência no valor !
600,83 (seiscentos reais e oitenta e três centavos), para! médicos •:
4entistas, e suas respectivas especialidades, que cumprem jornada ide 24 (vin*<
quatro) horas semanais; ;
II- gratificação de apoio hospitalar, no vak
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para médicos e dentistas, c sua
respectivas especialidades, que cumprem jornada de 24 (vinte e qjuatro) hora*
sjemanaís;
ÍII- gratificação especial de atendimento.
valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para médicos e dentistas,
respectivas especialidades, que cumprem jornada de 20 (vinte),
40 (quarenta) horas semanais;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 539
IV- gratificação especial, no
4.800,00 (quatro miJ e oitocentos reais), para médicos generalistas
oo "Programa Saúde da Família - PSF" e que cumprem jornada
((quarenta) horas semanais."
no
alor de H
que atuai:
de í 1
II -Art. 4°, "caput" e incisos J e Ií:
j "Art. 4° - A remuneração por plantão cxi￾dealizado por médico ou dentista, e suas respectivas especialidades
corresponderá aos seguintes valores; j
í - plantão de 12 (doze) horas; R$ 260,0
((duzentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos); ;
II - plantão de 24 (vinte e quatro) horas: R
2 1 ,34 (quinhentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos)".
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias própr i :-* •
suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigcjr
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2008.
na
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
(Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2008.
TEROO GARCIA
Prefeito Munici

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