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norma nº 538/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 538 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAltera a redação dos itens 5, 8 e 100 do inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo do Município.
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oo￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 538
Projeto de Lei Complementar n° 5/08
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera a redação dos itens 5, 8 e 100
do inciso UI do art. T da Lei
Complementar n° 271/99, que dispõe
sobre o Uso e Ocupação de Solo do
Município.
Proc. n° 44091/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os itens 5, 8 e 100
do inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de
1999:
:Art.
III-..
5 Avenida Minas Gerais, lado par,
sentido Praia-Divisa com o Município de Santos
8 Rua Vereador Diego Pires de
Campos, no trecho compreendido entre a Avenida António Emmerich e a Rua
Farmacêutico José Ignácio da Glória
PUflLíCADQEM
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 538
fl.02
100 - Rua Costa Rego, no trecho
compreendido entre a Avenida António Emmerich e a Rua Farmacêutico José
Ignácio da Glória
sua publicação.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumepfca^ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 21

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