| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | Altera a redação dos itens 5, 8 e 100 do inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo do Município. |
| native_id | 6185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. " • ç ooCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 538 Projeto de Lei Complementar n° 5/08 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera a redação dos itens 5, 8 e 100 do inciso UI do art. T da Lei Complementar n° 271/99, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo do Município. Proc. n° 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os itens 5, 8 e 100 do inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999: :Art. III-.. 5 Avenida Minas Gerais, lado par, sentido Praia-Divisa com o Município de Santos 8 Rua Vereador Diego Pires de Campos, no trecho compreendido entre a Avenida António Emmerich e a Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória PUflLíCADQEM Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 538 fl.02 100 - Rua Costa Rego, no trecho compreendido entre a Avenida António Emmerich e a Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória sua publicação. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumepfca^ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 21