| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Altera os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 536 Aliem os Anexos I, 111, IV e V da Lei Complementar n' 268, de 28.12.99, qne dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, instituí o Plano de Cargos e Carreiras, e da outras providências. Proc. 37812/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. l* - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003; 411, de 02 de julho de 2003; 428, de 19 de dezembro de 2003; 430, de 18 de fevereiro de 2004; 433, de 30 de abril de 2004; 441, de 26 de maio de 2004; 451, de 21 de outubro de 2004;488, de 16 de dezembro de 2005; 491, de 28 de dezembro de 2005; 495, de 29 de dezembro de 2005; 503, de 09 de junho de 2006; 504, de 9 de junho de 2006, 515, de 27 de dezembro de 2006; 522, de 11 de julho de 2007, e 530, de 16 de novembro de 2007: I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo -Nome, Referência e Quantidade Situação anterior Cargo Agente da Autoridade de Trânsito Almoxarife Analista de Sistemas Aprendiz Arquiteto Assistente Social Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar Administrativo Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Serviços Básicos Bibliotecário Biólogo Ref. J F K A K K G E G B K K QM* 90 03 01 12 02 62 38 389 450 362 01 01 Sitaaçioaova Cargo Agente da Autoridade de Trânsito Almoxarife Analista de Sistemas Aprendiz Arquiteto Assistente Social Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar Administrativo Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Serviços Básicos Bibliotecário Biólogo Rct í F K A K fC G E G B K K Q13—5 t 04 02 30 07 80 120 690 490 450 04 02 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 536 fl.02 Sttnaçio anterior C*rgo Contador Dentista Eletricista Enfermeiro Engenheiro Fannacêutico Fiscal de Tributos Fisioterapeuta Foooaudiólogo Intérprete A líabetizador - Libras Médico Motorista Nutricionista Procurador Municipal Professor de Educação Básica I Professor de Educação Básica II Programador de Sistemas Psicólogo Técnico de Compras Técnico de Enfermagem Técnico Legislativo Técnico de Radiologia Técnico de Tesouraria Terapeuta Ocupadonal Veterinário Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Ref. K K E K K K K K K PEB2 K F K K PEB1 PEB2 J K J J K J J K K Q0—1 t 91 11 115 08 06 57 10 10 02 360 134 02 11 800 412 11 37 11 20 03 25 03 15 04 Situação nova Cargo Contador Dentista Eletricista Bnfermeiro Engenheiro Farmacêutico Fiscal de Tributos risioterapeuía Fonoaudiólogo intérprete Atíàbetizador - Libras Médico Motorista Nutricionista Procurador Municipal Professor de Educação Básica I Professor de Educação Básica II Programador de Sistemas Psicólogo Técnico de Compras Técnico de Enfermagem Técnico Legislativo Técnico de Radiologia Técnico de Tesouraria Terapeuta Ocupacional Veterinário Pedagogo Técnico de Meio Ambiente Geógrafo Topógrafo Geólogo Diagramador Bioroédico Técnico de Farmácia Técnico de Nutrição Técnico de Suporte Informática Administrador Sanitarista Tecnólogo em Gerontologia e Desenvolvimento Social Ref. K K E K K K K K K PEB2 K F K K PEB1 PEB2 J K J J K J J K K K J K J K H K J J I K K QlUBt 02 160 13 175 20 20 73 35 25 07 560 175 20 25 1.200 600 15 55 20 120 05 30 05 25 05 01 05 01 02 01 01 01 50 02 06 01 05 n - Anexo Dl - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para provimento: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 536 fl.03 PEDAGOGO Síntese das Atividades: Organizar e executar trabalhos técnicos relativos à sua área de atuação, assessorando nas atividades de educação que envolvam pesquisas e diagnósticos voltados à inclusão social. Atuar na gerência de programas sociais com equipe multidisciplinar, participando de ações efetivas como agente de transformação da realidade em que está inserido. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua Junção. Requisitos para Provimento: Curso Superior, Licenciatura Plena em Pedagogia. TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE Síntese das Atividades: Conhecer a legislação específica envolvendo meio ambiente, visando observar a correta aplicação nos projetos, bem como na instrução em processos e procedimentos específicos. Acompanhar o desenvolvimento dos programas e projetos envolvendo obras, assentamentos urbanos e desenvolvimento habitacional, orientando os executores na solução de questões envolvendo o meio ambiente. Elaborar, supervisionar e avaliar estudos, projetos ou pesquisas relacionadas à conservação, ao saneamento e à melhoria do meio ambiente. Atuar nas rotinas de processos de licenciamento ambiental. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. RequsHos para Provimeato: Ensino Médio completo, com Curso Técnico Profissionalizante na área de Meio Ambiente. GEÓGRAFO Síntese das Atividades: Desenvolver atividades em sua área de formação para instruções em processos e procedimentos específicos. Realizar pesquisas que envolvam levantamentos fisiográfícos, geomorfológicos e estudos estatísticos ou bibliográficos de Geografia Económica, Política, Social e de Demografia. Preparar projetos de demarcação de limites territoriais. Elaborar quadros, mapas geográficos e tabelas que se referem ao clima e geologia, rios, etc. Assessorar grupos de técnicos, organizações sociais e/ou particulares que necessitem de seus conhecimentos, como no caso dos limites de fronteiras e terrenos, vias de comércio, zonas de mercado e de exploração económica. Ter conhecimento em SIG - Sistema de Informação Geográfica, atuando na área de Geoprocessamento. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Reqacãtos para Provimeato: Curso Superior em Geografia, com registro no Conselho de Classe. TOPÓGRAFO Síntese das Atividades: Desenvolver atividades em topografia e correlatas para instruções em processos e procedimentos específicos. Realizar pesquisas que envolvam levantamentos topográficos. Preparar projetos de demarcações de limites territoriais. Assessorar grupos técnicos ou organizações que necessitem de seus conhecimentos específicos. Analisar açâo antrópica e sua interferência no meio urbano. Realizar pesquisas e projetos que envolvam levantamentos fisiográficos e topográficos. Preparar quadros e mapas. Ter conhecimento de SIG - Sistema de Informação Geográfica. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Reqúsitos para Provimento: Ensino Médio completo, com Curso Técnico Profissionalizante em Agrimensura ou Topografia, com registro no Conselho de Classe. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 536 fl.04 GEÓLOGO Síntese das Atividades: Desenvolver atividades em geologia e correlatas para instruções em processos e procedimentos específicos. Realizar pesquisas que envolvam levantamentos geológicos. Assessorar grupos técnicos ou organizações que necessitem de seus conhecimentos específicos. Analisar ação antrópica e sua interferência no meio urbano. Realizar pesquisas e projetos que envolvam levantamentos fisiográficos, geomorfológicos e estudos estatísticos. Preparar quadros, mapas e tabelas que se referem ao clima e geologia. Ter conhecimento de SIG - Sistema de Informação Geológica. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Geologia, com registro no Conselho de Classe. DIAGRAMADOR Síntese das Atividades: Coordenar e responder pela execução das atividades administrativas vinculadas ao segmento de imprensa e comunicação social, executando serviços de diagramacão de editais oficiais, jornais educativos e institucionais, "folders", panfletos, boletins, matérias em geral ou qualquer outro meio de divulgação para atendimento às diversas Unidades da Prefeitura, Zelar pelo uso e conservação dos materiais e equipamentos de sua área de lotação. Apoiar a execução de tarefas realizadas pelos diversos profissionais de sua área de atuação, assessorando e recomendando formas de aperfeiçoar o desenvolvimento do trabalho. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Jornalismo, com registro profissional no Ministério do Trabalho. BIOMÉDICO Síntese das Atividades: Planejar, executar, avaliar, orientar e fiscalizar ações e atividades relacionadas à biomedicina. Verificar sistematicamente aparelhos a serem utilizados nas análises de campo, ajustando-os e calibrando-os quando necessário, a fim de garantir a qualidade dos resultados. Controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados. Coletar amostras de água nas redes de distribuição, poços, minas e Estações de Tratamento. Efetuar registros necessários para controle dos resultados no sistema. Executar programas de controle de qualidade, contribuindo para promoção da saúde pública e prevenção de doenças. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Reqoisitos para Provimento: Curso Superior em Biomedicina, com habilitação em Análises Ambientais fornecida por Instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho de Classe. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 536 fl.05 TÉCNICO DE FARMÁCIA Síntese das Atívidades: Desenvolver ações sob orientação e supervisão do Farmacêutico, de dispensação, orientação, conferência de fórmulas, separação, armazenamento e controle de estoque nas Unidades de -Saúde - Pnmtos-Socorros, Núcleos de Assistência Especializada, Centro de Emergência e Internações, Unidades Básicas - e setores que contenham medicamentos e atendimento aos pacientes. Zelar pela distribuição e conservação dos medicamentos sob sua responsabilidade. Apoiar a execução de tarefas realizadas pelos diversos profissionais nos locais de exercício de suas ativ idades. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função, Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo, com Curso Profissionalizante de Técnico de Farmácia e registro no Conselho de Classe. TÉCNICO DE NUTRIÇÃO Síntese das Atívidades: Realizar entrevistas, aplicar questionários e preencher formulários, conforme protocolo definido pelo Nutricionista, para levantamento de dados nutrícionais, sócio-cconômicos e de saúde. Realizar estudos técnicos de mensuração para avaliação mrtricional e consumo alimentar. Realizar pesquisas e projetos envolvendo os conhecimentos específicos de sua área de formação. Acompanhar e orientar as atívidades de controle de qualidade em todos os processos das áreas de Nutrição e Dietética, de acordo com o estabelecido pelo Nutricionista, e atendendo às Normas de Segurança Alimentar. Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo, com Curso Técnico Profissionalizante em Nutrição e Dietética e registro no Conselho Regional de Nutricionistas. TÉCNICO DE SUPORTE INFORMÁTICA Síntese das Atívidades: Desenvolver nas atívidades de Manutenção na Rede de Computadores os procedimentos de: Back-up de dados contidos nos Servidores; exclusão de arquivos GBK no sistema de segurança (Firebird) para liberação de espaço em disco; efetuar a inclusão de grupos e usuários nos servidores; realizar a finalização de processamento dos servidores, quando da baixa performance da Rede; proceder à baixa e/ou «inalrêaçgn dos programas executáveis enviados pela empresa contratada de sistemas (sormouse); renomear as versões anteriores dos executáveis, movendo-as para diretórios, executáveis antigos; instalar e configurar programas antivírus nos equipamentos de informática; identificar os pontos lógicos no rack e nos locais de uso dos equipamentos. Promover o desenvolvimento de sistemas, criando, desbloqueando e inal ivando usuários bloqueando/desbloqueando o acesso na Rede; criar layout de carnes para emissão dos Impostos: Territorial Urbano/Sobre Servicos/Obras/Contribuição de Melhorias; preparar e gerar impressões da Dívida Ativa, Planta Genérica de Valores, arquivos, remessa para serviços gráficos; instalar e treinar usuários nos aplicativos utilizados, bem como efetuar as configurações necessárias, efetuando testes nos componentes dos equipamentos, como memória, fonte, drives em atendimento às orientações da chefia. Executar outras tarefes correlatas à sua área de atuação. Requisitos para Provimento: Curso Técnico Profissionalizante em Informática ou Ensino Médio completo com experiência mínima de 10 (dez) anos em atividades de informática. / ^Q£ OfS + ae (^/ao ytcwtáe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 536 fl.06 ADMINISTRADO R SANTTARISTA Síntese das Atividades: Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicoadministrativos, a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros empregados na área de atenção à saúde, estabelecendo princípios, normas e funções, para assegurar a correta aplicação, produtividade, eficiência e continuidade das atividades programadas. Interagir com Setores e Unidades em assuntos relativos à atenção á saúde. Implementar programas e projetos. Elaborar planejamento organizacional. Promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional. Analisar os resultados e impactos de ações sanitárias, contribuindo para o aperfeiçoamento das ações de saúde pública. Rccjusitos para Provimeato: Administrador Hospitalar ou Formação em Curso Superior da Área Médica com Pós Graduação em Serviços de Saúde. TÉCNÓLOGO EM GERONTOLOGIA K DESENVOLVIMENTO SOCIAL Síntese das Atívidades: Desenvolver ações em todas as áreas que lidem com idosos: casas de longa permanência, programas de prevenção e inclusão social, programas de desenvolvimento social da rede privada, conveniada ou pública, hospitais, Unidades de Saúde — Prontos-Socorros, Núcleos de Assistência Especializada, Centro de Emergência e Internações, Unidades Básicas e demais setores de atendimento a pacientes e à população em geral. Desenvolver ações junto a órgãos representativos de classe, Organizações Sociais de Interesse Público, nas áreas de Publicidade e Marketing, no Direito, no Turismo e na prestação de serviços de Auditoria e desenvolvimento de projetos académicos em escolas e universidades, dentre outros, promovendo esclarecimentos sobre a Fisiologia do Idoso, o Direito do Idoso e Legislação Social, qualidade de vida e aspectos sócioeconômicos do envelhecimento, desenvolvendo outras tarefas correlatas à sua área de atuação. ReqrisHos para Provimento: Curso Superior Completo de Tecnólogo em Gerontologia, com habilitação fornecida por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho de Classe. Art 2* — Acrescente o seguinte ao Anexo IV da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações - Plano de Cargos e Carreiras: I - na carreira da Saúde, os cargos de Técnico de Farmácia e Técnico de Nutrição, no mesmo nível dos cargos de Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório e Técnico de Imobilização Ortopédica; n - na carreira de Obras, os cargos de Técnico de Meio Ambiente e de Topógrafo, imediatamente abaixo do cargo de Fiscal de Obras, e Hl — na carreira Adniinistrativa, o cargo de Técnico de Suporte em Informática, imediatamente abaixo do cargo de Programador de Sistemas. Ait. 3* — O Anexo V — Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetívo passa a vigorar com a seguinte redação: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMETAR N" 536 fl.07 Stouçio anterior Nome Dentista Farmacêutico Fisioteiapeuta Fonoaudtóiogo Médico Terapeuta Ocupacional Veterinário AnquheCo Engenheiro Agrónomo Bibliotecário Nutricionista Biólogo Técnico Legislativo Procurador Municipal Aprendiz Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Ret K K K K K K K K K K K K K K K A Q«* 91 06 10 10 360 04 03 02 08 03 01 02 01 03 11 . 12 00 00 00 00 00 00 Shtaacio nova Nome Dentista Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Terapeuta Ocupacional Veterinário Arquiteto Engenheiro Agrónomo Bibliotecário Nutricionista Biólogo Técnico Legislativo Procurador Municipal Aprendiz Pedagogo Geógrafo Geólogo Diagramador Biomédico Administrador San itarista Tecnólogp em Gerootologia e Desenvolvimento Social R*f. K K K K K K K K K K K K K K K A K K K K K K K Qoant 160 20 35 25 560 20 05 07 20 03 04 20 02 04 25 30 01 01 01 01 01 01 05 Art 4° — Os cargos de que trata a presente Leí Complementar serão preenchidos por concurso público de provas e títulos. Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias suplementadas se necessário. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 200 Pátria, Cellula