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norma nº 535/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 535 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar área de terreno ao Governo do Estado, para a construção do 3º Distrito Policial de São Vicente.
native_id6188

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-
de Ó/ão
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 535
Autoriza o Poder Executivo a doar
área de terreno ao Governo do
Estado, para a construção do 3°
Distrito Policial de São Vicente.
Proc. n" 38316/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de São Paulo a área a seguir descrita, visando à
construção do 3° Distrito Policial de São Vicente:
Trata-se de área localizada na Quadra "78" (setenta e oito)
do Loteamento Jardim Rio Branco e de acordo com o croqui anexo às folhas
14 (quatorze) do processo número 38.316/06 (trinta e oito mil, trezentos e
dezesseis, do ano de dois mil e seis) e plantas cadastrais do Departamento de
Cadastro, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 42,50m (quarenta
e dois metros e cinquenta centímetros) de frente para à Avenida Deputado
Ulisses Guimarães; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos, de ambos
os lados, de quem da Avenida olha para o imóvel, confrontando ao lado
esquerdo com parte remanescente da mesma área - imóvel número 231
(duzentos e trinta e um), com frente para a Avenida Deputado Ulisses
Guimarães e ao lado direito com parte remanescente da mesma área - imóvel
número 281 (duzentos e oitenta e um), com frente para a Avenida Deputado
Ulisses Guimarães; 42,50 m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros)
nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Gilberto Esteves
Martins, perfazendo uma área de 2.550,00m2 (dois mil, quinhentos e
cinquenta metros quadrados) de terreno.
PCBLICAD01M ?X/ .
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 535
fl.02
Art. 2° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser
ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem
direito de indenizaçao ao donatário, a qualquer título.
Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado
pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de
05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2007.
TERCIOGARC
Prefeito Mumçip

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