| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno ao Governo do Estado, para a construção do 3º Distrito Policial de São Vicente. |
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- de Ó/ão Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 535 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno ao Governo do Estado, para a construção do 3° Distrito Policial de São Vicente. Proc. n" 38316/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo a área a seguir descrita, visando à construção do 3° Distrito Policial de São Vicente: Trata-se de área localizada na Quadra "78" (setenta e oito) do Loteamento Jardim Rio Branco e de acordo com o croqui anexo às folhas 14 (quatorze) do processo número 38.316/06 (trinta e oito mil, trezentos e dezesseis, do ano de dois mil e seis) e plantas cadastrais do Departamento de Cadastro, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 42,50m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros) de frente para à Avenida Deputado Ulisses Guimarães; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da Avenida olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com parte remanescente da mesma área - imóvel número 231 (duzentos e trinta e um), com frente para a Avenida Deputado Ulisses Guimarães e ao lado direito com parte remanescente da mesma área - imóvel número 281 (duzentos e oitenta e um), com frente para a Avenida Deputado Ulisses Guimarães; 42,50 m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Gilberto Esteves Martins, perfazendo uma área de 2.550,00m2 (dois mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados) de terreno. PCBLICAD01M ?X/ . ao Cidade Monumento da História Pátria Cetlula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 535 fl.02 Art. 2° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenizaçao ao donatário, a qualquer título. Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2007. TERCIOGARC Prefeito Mumçip