| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | Acrescenta itens ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município. |
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v ff i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 533 Projeto de Lei Complementar n° 11/07 Acrescenta itens ao inciso III do a ri. de autoria do 7° da Lei Complementar n° 271/99, Vereador Carlos Santiago que disciplina o uso e ocupação do solo do Município. Proc.n° 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens: Art. 7° - . III124 - Rua Antonieta Rudge Del Picchia; 125-Rua Bugre; Í 26 - Rua Visconde do Rio Branco; 127 — Avenida Ver. José Rosindo dos Santos Filho; 128 - Avenida Mal. Juarez Távora; 129 - Avenida 2, até o contorno com a Rua 17, no Parque Continental; 130 - Avenida A, no Parque Continental; 131 - Avenida B, no Parque Continental; 132 - Avenida C, no Parque Continental; 133 - Rua 5, no Parque Continental; 134 - Rua Cidade de Cubatão; 135 — Rua Coripheu de Azevedo Marques". Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação os itens 7° e 114 do inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 20 de dezembro de 1999: aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 533 'Art. 7° - fl. 02 III7 — Avenida Dona Anita Costa, no trecho compreendido entre a Avenida António Emmerich e a Avenida Monteiro Lobato; sua publicação. 114 - Rua Jacob Emmerich;". Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vígor na data de Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumentoXda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 20$ TERCIO GARCIA