br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 533/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 533 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaAcrescenta itens ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município.
native_id6189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

v ff
i
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 533
Projeto de Lei Complementar n° 11/07 Acrescenta itens ao inciso III do a ri.
de autoria do 7° da Lei Complementar n° 271/99,
Vereador Carlos Santiago que disciplina o uso e ocupação do
solo do Município.
Proc.n° 44091/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens:
Art. 7° - .
III￾124 - Rua Antonieta Rudge Del Picchia;
125-Rua Bugre;
Í 26 - Rua Visconde do Rio Branco;
127 — Avenida Ver. José Rosindo dos Santos
Filho;
128 - Avenida Mal. Juarez Távora;
129 - Avenida 2, até o contorno com a Rua
17, no Parque Continental;
130 - Avenida A, no Parque Continental;
131 - Avenida B, no Parque Continental;
132 - Avenida C, no Parque Continental;
133 - Rua 5, no Parque Continental;
134 - Rua Cidade de Cubatão;
135 — Rua Coripheu de Azevedo Marques".
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação os itens 7° e 114 do
inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 20 de dezembro de 1999:
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 533
'Art. 7° -
fl. 02
III￾7 — Avenida Dona Anita Costa, no trecho
compreendido entre a Avenida António Emmerich e a Avenida Monteiro
Lobato;
sua publicação.
114 - Rua Jacob Emmerich;".
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vígor na data de
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumentoXda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 20$
TERCIO GARCIA

open original →