br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2147/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 1987
Date 1987-06-26
EmentaDispõe sobre concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor até 7 anos de idade, e da outras providências.
native_id6193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

ca aotluti tios
E A o A
Estância Balneári La
Pei Nº 2187
Dispõe sobre concessão de Ti
cença a servidor publico mu
nicipal que adotar menor até
7 anos de idade, e da outras
providências.
Processo nº 06872/87.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que |. The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O servidor publico municipal podera obter
licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração,
quando adotar menor, de ate 7 anos de idade, ou quando obtiver judi
cialmente,a sua guarda para fins de adoção.
Paragrafo único - O perfodo da licença serã conside-
rado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 29 - Ocorrendo a devolução do menor sob guarda,
o funcionario deverã comunicar imediatamente o fato, cessando, en
tão, a fruição da licença.
Parágrafo Unico - A falta de comunicação acarretara!
a cassação da licença, coma perda total do ventimento ou remuneração
correspondente ao período de ausência, sem prejuízo da aplicação das |
penas disciplinares cabíveis.
Art. 30 - Se a licença for concedida com base em ter
mo de guarda do menor, o funcionario somente poderã pleitear outra!
licença nos termos desta Lei, apos conprevy que a adoção se efeti-: |
vou. :
Paragrafo Unico - Quando a adoção não se efetivar por
motivo relevante, devidamente comprovado, concessão de outra “15
cença ficarã a critério da Administração
9 |
9 soft N x
Estância Balneária
Pei Nº 2181.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
to da História Patria
junho de 1987.
são Vicente, Cidade-Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 d
q
ÃO RIBEIRO DA SILVA
refeito Municipal

open original →