| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 1987 |
| Date | 1987-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor até 7 anos de idade, e da outras providências. |
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ca aotluti tios E A o A Estância Balneári La Pei Nº 2187 Dispõe sobre concessão de Ti cença a servidor publico mu nicipal que adotar menor até 7 anos de idade, e da outras providências. Processo nº 06872/87. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que |. The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O servidor publico municipal podera obter licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de ate 7 anos de idade, ou quando obtiver judi cialmente,a sua guarda para fins de adoção. Paragrafo único - O perfodo da licença serã conside- rado de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Art. 29 - Ocorrendo a devolução do menor sob guarda, o funcionario deverã comunicar imediatamente o fato, cessando, en tão, a fruição da licença. Parágrafo Unico - A falta de comunicação acarretara! a cassação da licença, coma perda total do ventimento ou remuneração correspondente ao período de ausência, sem prejuízo da aplicação das | penas disciplinares cabíveis. Art. 30 - Se a licença for concedida com base em ter mo de guarda do menor, o funcionario somente poderã pleitear outra! licença nos termos desta Lei, apos conprevy que a adoção se efeti-: | vou. : Paragrafo Unico - Quando a adoção não se efetivar por motivo relevante, devidamente comprovado, concessão de outra “15 cença ficarã a critério da Administração 9 | 9 soft N x Estância Balneária Pei Nº 2181. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. to da História Patria junho de 1987. são Vicente, Cidade-Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 d q ÃO RIBEIRO DA SILVA refeito Municipal