| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza, previstos na legislação municipal e dá outras providências. |
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Monumento da História Pátria Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 421 Dispõe sobre a atualização dos valores tlf (ribulos, faixas de tributação e imilliis de qualquer natureza, previstos na legislação municipal e dá outras providências. Proc. n" 39763/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas de qualque r natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal e que não forem objelo de Lei Complementar específica, inclusive as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam atualizados, monetariamente, no dia 1° de janeiro de 2004, mediante a aplicação do índice de 9% (nove por cento). Art. 2" - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2004 poderá ser efetuado cm cota única, até 02 de janeiro de 2004, com 9% (nove por cento) de desconto. P;ir;ígr;ilb único O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos tributos mencionados no copal. Art. 3° - Os contribuintes que pagarem os tributos em cota únicí1, até a data fixada no artigo anterior, farão jus a um bónus especial de RS 22,00 (vinte e dois reais). Art. 4" - Fica autorizada a inclusão /io\e de recolhimento do imposto Predial e Territorial Urbano, cie ficha "Plano São José Amigo", visando auxiliar o Hospital São José de São Vicente. de adesão ao - Santa Casa . Í LKI COiY!IM,KMI-;.YI AU N Art. 5° - Os Alvarás de Construçã o \oncitlo s potlerào .sei" renovados, utilizando como base de cálcul o o^ \aloiv s ^^Iipuhuld s nos iien s 17 a 2 I do art. 298 da Lei nu l 745, de 2^ de selem hm de \^~~ . ^e recue i idos no pra/o de 90 (noventa) dias a partir de l ° de jane i O l Art. 6" - l.ista Lei Coinp!emcii!:ii entr a em \rno i na dat a de sua publicação, gerando eleitos a partir de V de janeir o de 20(M quant o ao artigo 1°. Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrario . Sào Vicente, Cidade Monument o da Históri a Pátria . Cellula Mílter da Nacionalidade, em 12 de de/emhro de 2003. MÁUCI O IvRAM/A