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norma nº 421/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 421 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaDispõe sobre a atualização dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza, previstos na legislação municipal e dá outras providências.
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Monumento da História Pátria
Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 421
Dispõe sobre a atualização dos valores
tlf (ribulos, faixas de tributação e
imilliis de qualquer natureza, previstos
na legislação municipal e dá outras
providências.
Proc. n" 39763/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - Os valores de tributos, faixas de tributação,
multas de qualque r natureza e preços públicos, previstos na legislação
municipal e que não forem objelo de Lei Complementar específica,
inclusive as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das
construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam
atualizados, monetariamente, no dia 1° de janeiro de 2004, mediante a
aplicação do índice de 9% (nove por cento).
Art. 2" - O pagamento dos tributos referentes ao
exercício de 2004 poderá ser efetuado cm cota única, até 02 de janeiro de
2004, com 9% (nove por cento) de desconto.
P;ir;ígr;ilb único O Poder Executivo poderá
prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos tributos mencionados
no copal.
Art. 3° - Os contribuintes que pagarem os tributos em
cota únicí1, até a data fixada no artigo anterior, farão jus a um bónus especial
de RS 22,00 (vinte e dois reais).
Art. 4" - Fica autorizada a inclusão /io\e de
recolhimento do imposto Predial e Territorial Urbano, cie ficha
"Plano São José Amigo", visando auxiliar o Hospital São José
de São Vicente.
de adesão ao
- Santa Casa
. Í
LKI COiY!IM,KMI-;.YI AU N
Art. 5° - Os Alvarás de Construçã o \oncitlo s potlerào .sei"
renovados, utilizando como base de cálcul o o^ \aloiv s ^^Iipuhuld s nos iien s
17 a 2 I do art. 298 da Lei nu l 745, de 2^ de selem hm de \^~~ . ^e recue i idos
no pra/o de 90 (noventa) dias a partir de l ° de jane i O l
Art. 6" - l.ista Lei Coinp!emcii!:ii entr a em \rno i na dat a
de sua publicação, gerando eleitos a partir de V de janeir o de 20(M quant o ao
artigo 1°.
Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrario .
Sào Vicente, Cidade Monument o da Históri a Pátria .
Cellula Mílter da Nacionalidade, em 12 de de/emhro de 2003.
MÁUCI O IvRAM/A

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