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norma nº 422/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 422 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaCria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1ª série do Ensino Fundamental do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores.
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1. 1 l COMPLEMENTAR N" 122
('ri;! ;i "Certificaçflo de Desempenho"
puni o professor alfabeti/iulor il;t l 4 série
do i . , ÍM » Fundamental ,i u si- n-nu de
F usino Miini t ipa! ou Municipalizado e
concedi' i»r;ilirieaen<> .. esses professores.
IVoe. »" 37270/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeilo d» Munieipi o de S.to
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por l ei, fa/ saber que a
Câmara Munieipal decreta e ele sanciona e prnmuh.-a a seguinte le i
Complementar:
Art. 1° - Fica criada a "Certificação de Desempenho" para
o professor alfabetizador da I a série do Fnsino Fundamental do Sistema de
Ensino Municipal ou Municipalizado, participante do "Pros-rama mais que
alfabetizar" da Supervisão Munieipal da Fducaeào - SUP-FOUC.
Art. 2" - A Certificação de que trata o artiiío anterior será
expedida pela SUP-EDUC ao professor alfabetizador, cuj a classe, após
aplicação da avaliação externa, ao final do ano lelivo apresentar 1 00° ó (cem
por cento) dos alunos com nota i t1 uai ou superio r a 5 (cinco ) e medi a
geral igual ou superior a 7 (sete).
Art. 3" - Obtida a Certificação, o professor fará jus a uma
gratificação correspondente a 10% (de/ por cento) de seu salário-base,
exclusivamente durante o ano.lctivo subsequente ao da avaliação.
Parágrafo único - Perderá a gratificação o
professor que, no curso do ano letivo em que se der o pagamento desta, deixar
de exercer as funções de professor alfabetizador. por qualquer motivo.
Art. 4" - A gratificação mencionada no art. 3° não se
incorpora ao salário, e o seu pagamento a cadíf ano letivo dependerá sempre
da "Certificação de Desempenho" prevista no a/'t. 2°.
M i i
1,1. 1 í OMIM IM1M' Vl{ \" 422
n n.*!
Art. 5" - lista l.ei Coinplemonlnr será regulamentada pelo
Executivo, no pra/o de 30 (trinta ) dias após sua publicação.
Art. 6" - Rsia l.e i Complementar enlr.i em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a l" de novembro de 2003.
Art. 7" - Revogam-se as disposições e/n Contrário.
São Vicente, Cidade Monumcnt
Ccllula Malcr da Nacionalidade, em l 7 de de/embro
l listíSria Pátria,
MARCIO/f RANÇA
Prefeitc/Municipal

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