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norma nº 448/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 448 / 2004
Date 2004-09-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 422, de 17 de dezembro de 2003, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores.
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cto
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 448
Altera dispositivos da Lei Complementar
ntí 422, de 17.12.03, que cria a "Certificação
de Desempenho" para o professor
alfabetizador e concede gratificação a esses
professores.
Proc. n" 37279/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar n° 422, de 17 de
dezembro de 2003:
I-Art. 1°-
"Art. 1° - Fica criada a "Certificação de
Desempenho" para o professor alfabetizador do Nível 111 de Educação
Infantil e da 1a série do ensino fundamental do Sistema de Ensino Municipal
ou Municipalizado, participante do "Programa Mais que Alfabetizar" da
Supervisão Municipal da Educação - SUP-EDUC".
II-Art. 2°-
"Art. 2° - A Certificação de que trata o artigo
anterior será expedida pela SUP-EDUC ao professor alfabetizador,
identificado naquele dispositivo, cuja classe, após aplicação da Avaliação
Externa, ao final do ano letivo, apresentar 100% (cem por cento) dos alunos
matriculados com nota igual ou superior a 5 (cinco) e média igual ou
superior a 7 (sete), nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e
Matemática".
Ill - Art. 3°, parágrafo único
"Art. 3°-
Parágrafo único - O professor que, por
qualquer motivo, deixar de exercer a função de professor alfabetizapor, não
fará jus à gratificação prevista no caput deste artigo". \ yírtt^ULÍ- &*&£-rv£ÍM?
* 17. -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 448
fl.02
IV - Art. 6° -
"Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de setembro de
História Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
K

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