| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2004 |
| Date | 2004-09-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 422, de 17 de dezembro de 2003, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores. |
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cto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 448 Altera dispositivos da Lei Complementar ntí 422, de 17.12.03, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores. Proc. n" 37279/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar n° 422, de 17 de dezembro de 2003: I-Art. 1°- "Art. 1° - Fica criada a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador do Nível 111 de Educação Infantil e da 1a série do ensino fundamental do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado, participante do "Programa Mais que Alfabetizar" da Supervisão Municipal da Educação - SUP-EDUC". II-Art. 2°- "Art. 2° - A Certificação de que trata o artigo anterior será expedida pela SUP-EDUC ao professor alfabetizador, identificado naquele dispositivo, cuja classe, após aplicação da Avaliação Externa, ao final do ano letivo, apresentar 100% (cem por cento) dos alunos matriculados com nota igual ou superior a 5 (cinco) e média igual ou superior a 7 (sete), nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática". Ill - Art. 3°, parágrafo único "Art. 3°- Parágrafo único - O professor que, por qualquer motivo, deixar de exercer a função de professor alfabetizapor, não fará jus à gratificação prevista no caput deste artigo". \ yírtt^ULÍ- &*&£-rv£ÍM? * 17. - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 448 fl.02 IV - Art. 6° - "Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de setembro de História Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal K