| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 422, de 17 de dezembro de 2003, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores. |
| native_id | 6200 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 484 Altera a rodação do art. l" da Lei Complementar n" 422, de 17,12.03, qu e cri a a Certificação de Desempenho pani o professor jilfahctizador e concede gratifíciic,iU) a esses professores, modificada pela Lei Complementar n" 448. de í".O1 ).04. Proc. n" 37279/03 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Municípi o de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O art. ! ° da Lei Complementar n° 422, de l 7 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 448, de 1 ° de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçào: "Art. l ° Fica criada a Certificação de Desempenho para o professor alfabetizador da série inicia l e da l 1 ' seno do ensino fundamental do sistema do ensino municipa l ou municipalizado, participant e do "Programa mais que alfabetizar" , da Secretaria da Educação - SHDUC". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - I£sta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° cie novembro de 2005. Ari. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. f N São Vicente, Cidade MonurnehtoV da História Pátria, Cellula Matei' da Nacionalidade, em 25 de novembro dd 2QJ$ n os; TÉRT O GARCIA PuefeitO Municipal