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norma nº 484/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 484 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 422, de 17 de dezembro de 2003, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 484
Altera a rodação do art. l" da Lei
Complementar n" 422, de 17,12.03, qu e
cri a a Certificação de Desempenho pani
o professor jilfahctizador e concede
gratifíciic,iU) a esses professores, modificada
pela Lei Complementar n" 448. de í".O1 ).04.
Proc. n" 37279/03
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Municípi o de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O art. ! ° da Lei Complementar n° 422, de l 7
de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 448, de 1 ° de
setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçào:
"Art. l ° Fica criada a Certificação de
Desempenho para o professor alfabetizador da série inicia l e da l 1 ' seno
do ensino fundamental do sistema do ensino municipa l ou
municipalizado, participant e do "Programa mais que alfabetizar" , da
Secretaria da Educação - SHDUC".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Com￾plementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - I£sta Lei Complementar entra cm vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° cie novembro de
2005.
Ari. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
f N
São Vicente, Cidade MonurnehtoV da História Pátria,
Cellula Matei' da Nacionalidade, em 25 de novembro dd 2QJ$
n os;
TÉRT O GARCIA
PuefeitO Municipal

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