| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto arquitetônico e urbanístico e de construção do Conjunto Habitacional São Vicente - F, da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizado no México 70, Vila Margarida. |
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• - - • ~-< /lítrtnct*c(/taf ae Ticente Monumento da IH^t^riu /M/r/,/ MtiUTtlu Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 423 Autoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto arquitetônico e urbanístico e de construção do Conjunt o Habitacional São Vicent e F, da COM U - C o ni p a n h i a U e O es e n v o l v i m e n t o Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizado no México 70, Vila Margarida. Proc. n" 38459/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ia/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte l .ei Complementar: Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projelo arquitetônico e urbanístico e de construção do Conjunto Habitacional São Vicente - F, da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizado no México 70, Vila Margarida, conforme planta e projetos anexos, que são parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumemoX da Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de de/embro qe 200 A listória Pátria, MAUCIO/FRANÇA Prefeitr/Mimieipal