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norma nº 423/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 423 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto arquitetônico e urbanístico e de construção do Conjunto Habitacional São Vicente - F, da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, localizado no México 70, Vila Margarida.
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Monumento da IH^t^riu /M/r/,/
MtiUTtlu Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 423
Autoriza o Poder Executivo a aprovar o
projeto arquitetônico e urbanístico e de
construção do Conjunt o Habitacional
São Vicent e F, da COM U -
C o ni p a n h i a U e O es e n v o l v i m e n t o
Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo, localizado no México 70, Vila
Margarida.
Proc. n" 38459/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ia/ saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte l .ei
Complementar:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o
projelo arquitetônico e urbanístico e de construção do Conjunto Habitacional
São Vicente - F, da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo, localizado no México 70, Vila Margarida,
conforme planta e projetos anexos, que são parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra/em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumemoX da
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de de/embro qe 200
A
listória Pátria,
MAUCIO/FRANÇA
Prefeitr/Mimieipal

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