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norma nº 400/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 400 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 3º e dos incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências. Proc. nº 37812/99
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LEI COMPLEMENTAR Nº 400
Altera a redação do inciso II do art. 3º e 
dos incisos I e II do art. 4º da Lei 
Complementar nº 293, de 17.10.00, que 
dispõe sobre a lotação de servidores do
SESASV – Serviço de Saúde de São 
Vicente na Secretaria da Saúde do 
Município, institui gratificações e 
adicionais, extingue cargos e dá outras 
providências.
Proc. nº 37812/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação o inciso II do art. 3º e os 
incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000:
“Art. 3º - ..........
II – gratificação de apoio hospitalar, no valor de 
R$ 400,00 (quatrocentos reais), para médicos plantonistas que cumprem jornada de 24 
horas, e de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), caso o plantão, com a mesma jornada, 
seja realizado no CREI – Centro de Referência em Emergência e Internação.”
“Art. 4º - .................
I – plantão de 12 horas, R$ 182,70 (cento e oitenta e 
dois reais e setenta centavos) e R$ 260,67 (duzentos e sessenta reais e sessenta e sete 
centavos) no CREI – Centro de Referência em Emergência e Internação;
II - plantão de 24 horas, R$ 365,40 (trezentos e 
sessenta e cinco reais e quarenta centavos) e R$ 521,34 (quinhentos e vinte e um reais 
e trinta e quatro centavos) no CREI – Centro de Referência em Emergência e 
Internação.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 400
fl.02
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2003.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 11 de abril de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
 

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