| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do art. 3º e dos incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências. Proc. nº 37812/99 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 400 Altera a redação do inciso II do art. 3º e dos incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV – Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências. Proc. nº 37812/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação o inciso II do art. 3º e os incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 293, de 17 de outubro de 2000: “Art. 3º - .......... II – gratificação de apoio hospitalar, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para médicos plantonistas que cumprem jornada de 24 horas, e de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), caso o plantão, com a mesma jornada, seja realizado no CREI – Centro de Referência em Emergência e Internação.” “Art. 4º - ................. I – plantão de 12 horas, R$ 182,70 (cento e oitenta e dois reais e setenta centavos) e R$ 260,67 (duzentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) no CREI – Centro de Referência em Emergência e Internação; II - plantão de 24 horas, R$ 365,40 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) e R$ 521,34 (quinhentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos) no CREI – Centro de Referência em Emergência e Internação.” LEI COMPLEMENTAR Nº 400 fl.02 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2003. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal