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norma nº 397/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 397 / 2003
Date 2003-03-07
EmentaProrroga até 28 de fevereiro de 2003 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Matiír da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 397
Prorroga até 28 de fevereiro de 2003 os
prazos para renovação da licença dos
ambulantes, previstos no ari. 275 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977 Código Tributário do Município, para renovação da
licença dos ambulantes, ficam prorrogados, no exercício de 2003, até 28 de
fevereiro.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histeria fátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de março de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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