| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2003 |
| Date | 2003-03-07 |
| Ementa | Prorroga até 28 de fevereiro de 2003 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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/// • • / / O^ Q/fâtwuGtá^ cie (3/cia Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Matiír da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 397 Prorroga até 28 de fevereiro de 2003 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no ari. 275 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes, ficam prorrogados, no exercício de 2003, até 28 de fevereiro. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histeria fátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal