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norma nº 406/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 406 / 2003
Date 2003-06-04
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados.
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* O 'ntMMCtÂcd€Íe (è/ão
Cidade Monumento da História Pátria
Cd/tila \falcr ila Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 406
Altera a rcdacão do art. 3° da Lei
Complementar n° 211, de 21.09.98, que
autoriza a doação de imóvel aos
movimentos populares por moradia
que especifica, visando à implantação
de lotes urbanizados.
Proc. n° 20738/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998;
f
"Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a implantação dos lotes urbanísticos deverá estar concluida pelos
donatários até 31 de dezembro de 2004, sob pena de o imóvel reverter ao
Município, sem direito de indenizaçào aos donatários, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em/^gor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi^ióqa Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de junho de 2003.
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal
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