| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2003 |
| Date | 2003-06-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. |
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* O 'ntMMCtÂcd€Íe (è/ão Cidade Monumento da História Pátria Cd/tila \falcr ila Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 406 Altera a rcdacão do art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. Proc. n° 20738/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998; f "Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a implantação dos lotes urbanísticos deverá estar concluida pelos donatários até 31 de dezembro de 2004, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenizaçào aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em/^gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi^ióqa Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de junho de 2003. MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal í .-: