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norma nº 425/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 425 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271 de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
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I.F.I rOMPI TMFM AU N" 425
A111- m n n' í l ;i v fi o r ar r L' s o r i > f ;i
dispositivos à (r i r<mi|>li'in<*nt:t r n" 27],
111- 2*). |2.y»), « j iu> tlisi-ipliii u o »so i￾ocuparão do solo ilo Município ik- São
Vicente.
IVoc. n"440»)|/yy
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por l .ei fa/ saber que ;i
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulpa a seí-uinte l ei
Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redaçào os
dispositivos abaixo relacionados da l.ei Complementar u° 271, de 2') de
de/embro de 1099, modificada pelas í.eis Complementares n°s 2^8., de 2-1 de
outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de de/embro de
2001, e 393, de 20 de dezembro de 2002:
I - Art. 7°, acrescido de item 84:
"84 Rita Pró f. José Gonçalves Paim, no
trecho compreendido entre a Rua Oili e a Rua Jacob Emmerich",
II - Art. 9°
"Art. 9° - Além da divisão estabelecida pelas
zonas e corredores de uso, o Município de Sào Vicente tem sua área total
dividida em 30 (trinta) bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista,
Itararé, Vila Valença, Vila Voluruá, Vila Sào Jorge, Jardim Guaçu, Vila
Mello, Catiapoã, Vila Jóquei Clube, Parque Sào Vicente, Vila Nossa Senhora
de Fátima, Cidade Náutica, Beira Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila
Margarida, Parque Bitaru, Japuí, Humaitá, Parque Continental,
Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente,
Vila Emma, Vila Samaritá, Vila Ponte Nova, Jardim Independência, Vila
Nova Mariana, conforme constam descritos na Lei £omplemenlar n° 216, de
19 de novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 03
de maio de 1999; 376, de 23 de agosto de 200:
2003."
III- Art. 49Jnciso II e ai
e 408L de 02 de julho de
iea"lT,mantida a alínea "4a"
v o íí^í // l/J/í
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11 *',..'jam etií i id.r ; .-m e-.lniim a
removível de cobertura K-vc garantid a a tliuninaçá o c Nvriiil.uV m naturais da
edificação principal, onde se destinem a:
b abrigo paia mesas cm
restaurantes, atividades turísticas e as previstas na sub-ealcpona ( .Sn-01."
IV- Ari. 50, § S'1, acrescido de §1^
"An. 50-
§ 8'' - Quando se tratar de edícnla, cuja
área não exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou
1/5 (um quinto) da área total do terreno quando não prevista outr a edificação,
e desde que se observe que a largura máxima no sentido longitudina l do
terreno não ultrapasse 6m (seis metros), deverá obedecer ao afastamento
mínimo de 3m (três metros) em relação à edificação principal, e nos casos cm
que não acostar em alguma das divisas laterais, deverá respeitar o reeno
mínimo obrigatório a estas, e respeitai á a aluíra máxima de -Im (quatro
metros) em relação ao nível do logradouro ou parâmetro estabelecido por
órgão competente, quando locali/ado nos morros, exceção feita aos lotes de
esquina, que deverão respeitar o recuo mínimo em relação ao alinhamento.
§ 15 - Para as construções na Zona
UP--K nos bairros do Gon/aguinha, Itararé e Roa Vista, independentemente do
uso, será dispensado o acréscimo de 0,20m (vinte/xMitímctros) por pavimento,
para os recuos laterais e de fundos acima do 71
trechos de empenas sem aberturas para iluminação ou ventilação,"
V- AH. 58, acrescido di § Tf
pavimento, em empenas ou
ttHCf/nff
11: 1 roMiM r.Mi \\\\\5
"An. 58-
§ y - As áreas de estacionamento em
estabelecimentos comerciais e edifícios destinados a paragem para qualque r
atividade prevista no Anexo VI, com mais de 20 (vinte ) varas., deverá ennu*r
área de circulação e travessia de pedestres, demarcadas no solo, com largura
mínima de l,20m (um metro e vinte centímetros), previstas cm projeto.
VI-Art. 118, §-r
"AH. 118 -
if 4° - A nào-renovaçào no pra/o sujeita
o contribuinte ao pagamento das taxas devidas, acrescidas de 10% (de/ por
cento), por ano ou fraçào vencida."
demais:
VII - Art. 129 incisos XIV a XX111, mantidos os
"Art. 129-
XIV - modificar projeto aprovado,
introduzindo alterações contrárias às disposições desta Lei Complementar ou
diretri/es administrativas: imposição de multa de R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais) e demolição da obra;
XV - deixar de observar as regras
relativas ao alinhamento, índices de ocupação e de utili/ação de recuos
mínimos, gabaritos máximos, e áreas para estacionamento ou carga e
descarga: imposição de multa de R$ 675,00 (seiscentos c setenta e cinco
reais) e demolição da construção irregular;
serviços sem licença da autoridad e administ n
R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) e eivtb;
possível, demolição e/ou recomposição, caso V>
possível;
XVÍ - iniqiarl a execução de obras ou
i: imposição de multa de
rgo, ale regulari/ação, se
licenciamento não seja
> / v /:.-/.,.. .
» / S \' f / ! C
M 1 < ííMT I l Ml -, i \l f v
A \ l a . iiint r a i -• p -n . t i 'htd.id. ' j-'L i
execução de pró joio entregando a prv:na nã.i li.il)iliia<l a hupL^içã o t!- 1 mult a
d e RS <>"" v " 'li » ( M.-ÍSIVIIIO--. i- •;.'|i.*ma e cn u n i< - ir, i
XVII I c\ivuta i iilu. ! eom IN I ihd.idr
de ciii|")íe^á Ia em aii\ulad e noeh a ou pcii.'ir,; i sem pi.' \a he k uca d.i
autoridade aJiiimistr;iti\a : imposição d- 1 mult a de l^ "í i)íH ) DO i\i\--. mil r.-ar. t
e demolição da obra;
XIX exercer ali v idade noci\ o u
perigosa, sem licença ou sem oh-,ervar liiNposiçõos desla í ei ("\>inplemenla r
ou de seu RejMilanieiUo ' imposição de mult a tl e RS "> 000 í)0 mós mil reais),
XX promover uso pruilml u do imóve l
imposição tle mult a de R$ l (ÍOO.OO (mi l reais) e euiliaiju i iio uso;
XXI promover uso permissíve l .Io
imóvel sem previa licença da autoridade administrativa : imposição de mult a
de I\ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais): na continuidade do uso,
após trint a dias da primeira mult a incidii á outra , com acréscimo de 100%
(cem por cento) da última aplicada, e assim sucessivamente;
XXI I não atender a intimação de
vistoria administrativ a ou de fiscali/açã o de rotina : imposição de
multa de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais);
XXII I não cumprir a pena imposta tle
obrigação de ta/er, ou reincidência em qualquer dos casos previstos,
implicará na aplicação da pena pecuniária com o/ílcníscinio de 100% (cem por
cento) sobre a primeira pena aplicada, e, Acorrendo nov a reincidência,
implicará na aplicação da pena pecuniária a m 100% (cem por cento) de
acréscimo da última aplicada e assim sucelssivaincnle, sem prejuí/o da
aplicação dessa ou o pagamento do valor do Wrviço executado pelo Poder
Público ou a sua ordem, acrescido de 100"<> (cem por cento), conforme o
interesse da municipalidade
l I I rOMN Í MI M V H N" 42
Art. 2" - O Anex o l Xoncamento
Ambienta l da l ei Complementar n° 271 . de ?••) de de/en
modificações, passa a viuora r com as alterações coirJau
esíram a presente l ei Complementar.
lib.in o IVnnómie o
i) de l^ 1 '^ e MIT>
-. d.r. Anexo-, ue
Ari. 3" - As despesas decorrentes desta l ei Complemenlar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementada s se
necessário.
Ari. 4U - lista l ei Complementar entra em sim> r na dala de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monnmen/o tja História Pátr
Cellula Maior tia Nacionalidade, cm l 7 de de/cmbro e,2003.
MAUCIC4 FRANÇA
Prcfcim Municipa l

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