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norma nº 426/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 426 / 2003
Date 2003-12-17
Ementaispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "intervivos" de bens Imóveis, nas condições que específica.
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C\'Hulií Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 426
Dispõe sobre o pagamento parcelado do
II III Imposto Sobre Transmissão
"inler-vixoi" de llcns Imóveis, nas
condições que especifica.
Proc. n° 24289/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - O pagamento do 1TI3I Imposto sobre
Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03
de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado em até 04 (quatro) parcelas mensais
e sucessivas, sem acréscimo.
Art. 2" - Os interessados na obtenção do beneficio previsto
no artigo Io deverão recolher a primeira parcela até o dia 30 (trinta) de
dezembro de 2003, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias.
Art. 3" - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de
Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos
públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou
de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das
parcelas.
Art. 4" - Osta Lei Complementar entr/í em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \la
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 20
A
listória Pátria,
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal

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