| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | ispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "intervivos" de bens Imóveis, nas condições que específica. |
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/í 1 to' .* . , ;j A^*"1- f a e /«./< • Monumento </•/ ///v/<í/7./ l\'tt. C\'Hulií Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 426 Dispõe sobre o pagamento parcelado do II III Imposto Sobre Transmissão "inler-vixoi" de llcns Imóveis, nas condições que especifica. Proc. n° 24289/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - O pagamento do 1TI3I Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimo. Art. 2" - Os interessados na obtenção do beneficio previsto no artigo Io deverão recolher a primeira parcela até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2003, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. Art. 3" - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. Art. 4" - Osta Lei Complementar entr/í em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \la Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 20 A listória Pátria, MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal