| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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^'•íí.>J->'-,,'- Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacional idade,
LEI COMPLEMENTAR N(l 427
Allcni dispositivos da Lei n° 1745/77 -
Código Tributário do Município e dá
outras providências.
IVoc. n° 26129/97
,
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município:
I-Art. 192
"Art, 192 - O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constante
da seguinte lista de serviços, estabelecida pela Lei Complementar Federal n°
116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador:
l - Serviços de informática c congéneres:
1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação,
l .03 - Processamento de ciados e congéneres.
1.04 Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos eleírônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de
uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em
informática.
1 .07 Suporte técnico em informática,
inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação
e bancos de dados.
1.08 -- Planejamento, confecção, manutenção
e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesqtiisas/e desenvolvimento
de qualquer natureza:
.' 01
desenvolvimento do qualque r nature/a .
\S ici' ^ prcMado-, modi.inl c l i tonc-m.
cessão de cliivit n de uso e eongõnorvVOI (Vl ;- l M X) )
3 0} ('ossào do direit o do usn do iintca ^ r do
sinais do propaganda.
.V03 Hxploraoão do saiòos do fosins oontr o
de convenções, escritórios virluais. ,'./i///(/s, <]iiadia s espnihvas, osládios,
jiinnsios, auditórios, casas de espelácnlns, [)ai"ijnos de disu-vsòos, canclias e
congéneres, para reali/.açao de eventos on negócios ile qualque r naiuro/a .
3.04 I .ocavàít, sublocação. aiTcndamenlo.
direito de passagem ou permissão de uso. compartilhado on não de ferrovia ,
rodovia, postos, cabos, cintos e condutos de qualque r naluava
3 05 Oessfio de andaimes, palcos, enlic-ruirns
e outras eslrntura s de uso temporário.
4 Serviços de saúde, asMstòneia módica e
congéneres:
4.01 Medicina e Inomedicina .
4.02 Análises clínicas, paloloj:.ia,
cletricidade médica, radioterapia, qnimioterapía.. nltra-sonojiafia, ressonância
magnclica, radiologia, lomografia e congéneres.
4.ÍI3 - Mospilais, clínicas, laboratórios,
sanatórios, manicómios, casas de saúde, prontos-socorros. ambulatórios e
congéneres.
4.04 Instrumentaçã o eiuirgiea .
4.05 Acnpnntura.
4.06 I^iiíermagem, inelnsi\c serviços
auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
/' ^ 4.0() - Terapias de qualquer\e
destinadas ao tratamento tísico, orgânico e mental.
4.1 0 - Nutrição .
c '} Tftftirci/ta/i/c
l Fl rOMIM.KiXIKNTA U V 127
4.1 l Obstelrícia .
'1.1 2 Odontologia.
4.1 3 Oiiòpiica
•1. hl Próteses sob encomenda.
4.1 5 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.1 7 Casas de repouso c de recuperação,
creches, asilos c congéneres.
4.1 8 - Inseminação artificial, lerlili/acào ///
viini c congéneres.
4.1() liancos de sangue, leile, pele, olhos,
óvulos, sémen e congéneres.
4.20 ('oleia de sangue, leile. tecidos, sémen,
órgàos c materiais biológicos de qualquer espécie.
4.2 1 - Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congéneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou
individual e convénios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológiea e congéneres.
4.23 Outros planos de saúde que se
cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência
veterinária e congéneres.
5.01 Medicina veterinária c /.ooíccnta.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios,
pronlos-socorros c congéneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área
veterinária.
5.04 - Inseminação artificial , fertilização // /
vitro e congéneres.
5.05 - Bancos de sangue e/ de \órgàos e
congéneres.
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í Wífí/r !\-!i>i!!ttlh.'»ií' i/t l //!\tt'*rni l\'tU'hi
( V/////r/ MtHfr J,i \\f. Í'I-MÍ//'' Í /I /,/(
II I rOMn.FMKNTAU N"-Í27
5.06 ('olei a ile sangue, leite , leeidos. sémen,
órgãos e materiais biológicos de qualque r espécie.
5.07 Unidade de atendimento , assistênci a ou
tratamento móvel e congéneres.
5.OS - Guarda, tratamento, amcslramenlo.
embele/amenlo, alojamento e congéneres.
5.(W Planos de ali-ndimcnío c assistência
médico-vclcrinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética.
atividades físicas e congéneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manieuros.
pedicuros e congéneres.
6.02 - Hsleticislas, tralamento de pclc\o c congéneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna. massagens e
congéneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, nalaçào,
artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, A/JÍÍ e
congéneres.
7 Serviços relativos a engenharia.
arqniteíura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congéneres.
7.01 - nngcnharia, agronomia, agrimensura,
arquitctiira, geologia, urbanismo, paisagismo c congéneres.
7.02 Fíxccução, por administração,
empreitada ou subcmprcitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação c montagem de produtos, peças e equipamentos
fexccto o fornecimento de mercadorias produ/idas pelo prestador de serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que Uca sujeito ao ICMS).
7.03 -- Elaboração de planos diretdreV;, estudos
de viabilidade, estudos organizacionais c outros, relacionados coiji obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos bási|:os/c projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
((</M?rt7ta/</<
LKI COMPl F.MKM AH N" 427
7.0-1 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de
edifícios, eslradas, pontes, portos e congéneres (excelo o fornecimento de
mercadorias produ/idas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que Uca sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso c congéneres, com material fornecido pelo lomador do
serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e
lusíraçao de pisos e congéneres.
7.08- Calafetaçào.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e desíinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
7.10 I.impe/a, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congéneres.
7. M -- Decoração e jardinagem, inclusive
corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dcdetizaçâo, desinfecção,
desinselização, imunização, higicnizaçao, desratização, pulverização e
congéneres.
7.14-(VETADO)
7.15-(VETADO)
7.16 Florestamento, relloreslamento,
semeadura, adubação e congéneres
7.17 - Eseorainenlo, contenção de encostas e
serviços congéneres.
7.18 - Limpeza e dragagem djz^os, portos,
canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes c congéneres.
7.19 - Acompanhamento e (Ise^lização da
execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
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l,K l rOMPI.rMKNTA K [V-127
7.20 Aerofologrametna (inclusiv e
interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos lopográticos.
balimétricos. geográficos, geodésicos, geológicos, geollsicos e congéneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concrelaçào, testemuiihagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explolação de petróleo, gás
natura l e de oulros recursos minerais.
7.22 Nucleação e boinbardeamenhi do
nuvens e congéneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamenlo e avaliação pessoal de
qualquer grau ou nalnre/.a:
8.01 - Hnsino regular pré-eseolar.
fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamenlo, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualque r natnre/a.
() Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congéneres:
9.01 Hospedagem de qualquer nalurc/.a cm
hotéis, apari-scrvici' condominiais, //c//, apart-hotéis, hotéis residência,
rcsklcncc-scrvtcc, suilc servi cê ^ hotelaria marítima, motéis, pensões c
congéneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, liça sujeit o ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organi/açào, promoção,
inlermcdiaçilo e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congéneres.
<•).03 •- (mias de turismo.
I O Serviços de intermediação e congéneres:
10.01 - - Agenciamento, corcctagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédilo/de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02 -- Agenciamento, í:orreU gem ou
intermediação de título s em geral, valores mobiliários e conlrakVs qu;/isqner.
LEI COMPLKMTNTAK N" 427
n o?
10.03 - Agenciamento, corretagem ou
intennediíiçno de direitos de propriedade industrial, artística ou lilerária .
10.04 Agenciamento, corretagem ou
intermediaçào de contratos de arrendamento mercantil (Icasiiii*), de franqui a
(Jhmchismg) e de íaturi/açào (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou
inlermediacào de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles rcali/ados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de veiculaçào por quaisque r meios.
l í).00 - Representação de qualque r natureza,
inclusive comercial.
10.10 - Distribuição tle bens de terceiros.
l l Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congéneres:
11.0 1 Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
l l .02 Vigilância, segurança ou
monitoramcnlo de bens e pessoas.
l l .03 -- Kseolta, inclusive de veículos e
cargas.
l l .04 - Arma/enamento, depósito, carga,
descarga, arrumação c guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congéneres:
12.01 hspetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Kspeláculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversõe^centros tle lazer
e congéneres. /
12.06 - Boates, íaxi-tluncinu e congéneres.
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COMÍM í NU N i \\l N ' 177
l ? 07 VV^
operas, concortsis. recitais, leslivais c i-ííiic^ i
l }..(}& |'I
ciingêneres,
i: > ÍN
elelrôiifca s ou não.
12,1 0 Tonidas e t\>rnpi,Mivõcs do animais.
12.1 l Compeli voes esportiva s ou de
deslre/a llsiea i» u inleledual, com on sein a paílicipacào cio espeelatlor.
12. l 2 - L;xecm;ao de música
12.1 3 hodiieào, medianl e ou sem
encomenda prévia, de eventos, espetáculos. onlrevistas, sfnw\ bullel., danças,
desiíles, bailes, leatros, óperas, concertos, recitais, festivais e ron;',enefes.
12.3 4 l;ornt'cimenl.o de música para
amhientcs fechados ou não, mediant e transmissão por qualquer processo.
12.1 5 - Desfile s de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congéneres.
12.1 6 1'AÍbicào de Illmes, enlrevislas,
musicais, espeláculos, .\hows, coucerlos, desiíles, óperas, competições
esportivas, de destre/a intelectual ou congéneres.
I2J 7 - Recieacào e animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer nature/a .
13 - Serviços relativos a Ibnografia,
fotografia , cinematografia e reprograíui:
13.01 (VKTAI)O)
13.02 l-onogralla ou gravação de sons.
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congCMiercs.
13.03 -• • Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congéneres.
13.01 Reprografia, microfilmagem c
digitali/açàí).
13.05 Composição gráfica, j'o,!ocomposiçào,
ciiclicria, /iucogralia, litografia, fololitografla . \4 Serviços relativos a bens u c erceiros;
,/.
M ! í mHM |-i\M-"M SU N" -ir/
Ill H l iib; iheJcào limpe .';i. In-Hiat.ao
revi sai», carpa e uirarga e o n serio reMâm ;u, ,.u> hhiui:i;vni, manutenção r
conservação de máquinas, veiei i K K, aparelho1.1, eqiupani^nlo-:. motores
elevadores ou de qualquer objrlo í L-\veio peças e patins emptecadus. que
ficam sujeitas ao [f 'MS).
1- 1 Oií Assistência técnica.
(exeelo pecas e pnrtcs empregadas, que ficam sujeiias ao ICMSV
14.D l NVcancInilai/em ou reiíenoracào ile
pneus.
14.05 Kestauravlo. reeíuidieionainenlo.
acondicionamento, pintura, benefieiamenlo, la\'agem secagem, l ii u-i me m o.
gal\'ano[ilastia anodi/acào, corle, recorte, polimento. piasiHícaçào e
consentires, de objelos qnaistiucr.
14 Oí) Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive monlagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de moldura^ e congéneres.
14.08 l Encadernação, gravação e dourac.ão
de livros, revistas e congéneres.
14.00 Alfaialana e co^ura. quando o
material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
14.1 0 Tinturaria e lavanderia.
14.1 1 Tapeçaria e reforma de eslofamentos
em geral,
14.1 2 Funilaria e hmlemagem.
14.1 3 - Carpintaria e serralhena.
1 5 Serviços relacionados ao selor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições ímaueciras
autorizadas a funcionar pela l Jniâo ou por quem de (lireiloí:
15.01 Administração de fundos quaisquer,
de consórcio, de cartão de crédito ou débilo e congêueivs. de carieira de
clientes, de cheques pré~dalados c cong.éneres
I,K l ( OiWU.MI iMAR N" 427
15.02 Abertura de coutas cm geral, inclusiv e
eoula-correntc, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas coutas aliva s e
inalivas.
15.03 Focação e manutençã o de cofres
particulares, de terminais eletrônieos, de terminais de atendiment o e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 -- Fornecimento ou emissão tle alesíatios
em geral, inclusive atestado tle idoneidade, atestado tle capacidade financeira
c congéneres.
l S.05 Cadastro, elaboração de ficha
cadastral, renovação cadastral c congéneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Fmitentes de Cheques sem Fundos - CCT ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 - Emissão, recmissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com (Mitra agência ou
com a administração central; licenciamento elelrôuico de veículos;
transferencia de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas cm geral, por qualque r meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símilc, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vint e e quatro horas; acesso a outro banco c a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extraio e demais informações relativas a coutas em
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Fmissào, reemissào, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de credito; estudo, análise c
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fíus.
I5.0() - Arrendamento
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrig;
garantia, alteração, cancelamento c registro de contraio, p demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (Icusing).
icrcantil (lectsing) de
coes', substituição de
k '?A«&:,
LEI COIVIPI.F.MKMTAR N" 427
15.1 0 - Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de título s quaisquer, de conlas ou
carnes, de câmbio, de tributos c por conta de terceiros, inclusive os cfelnados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em gernl.
15.1 1 Devolução de títulos, protesto de
títulos, suslaçao de protesto, manutenção de títulos, reaprcsentação de títulos,
c demais serviços a eles relacionados.
15.1 2 - Custódia em geral, inclusive de títulos
e valores mobiliários.
15.1 3 - Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de credito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens cm geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissào,
renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congéneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive cm
terminais elelrônicos e de atendimento.
15.16 Rmissão, reemissào, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de erédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e/similares, inclusive
entre contas em geral. / j
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquei
talão.
, avulsos ou por
U
l
LF1 ( OM1M,FMK M AR N"-H7
15.18 - Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise léciiíea e jurídica ,
emissão, reemissào, alteração, transferência e renegociação de eoulralo,
emissão e reemissào do termo de quitação e demais serviços relacionados a
credito imobiliário.
16 -- Serviços de transporte de natureza
municipal:
16.01 - Serviços de transporte de naturc/a
municipal.
17 Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil, comercial e congéneres:
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualque r
naturc/a, não contida em outros itens desta lista ; análise, exame, pesquisa,
colela, compilação c fornecimento de dados e informações de qualquer
nalurc/a, inclusive cadastro e similares.
17.02 -- Dalilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta audível, rcdação, edição.
interpretação, revisão, tradução, apoio e inlra-eslrutur a administrativ a e
congéneres.
17.03 ••- Planejamento, coordenação,
programação ou organização técnica, financeira ou administrativa .
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção
e colocação de mao-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão~de~obra,
mesmo cm caráícr temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento cie campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos c demais materiais publicitários.
17.07- (VKTADO)
17.08 Franquia (Jhnichisln^. \9 - Perícias, laudos, cjxan es técnicos e
análises técnicas.
17. IO Planejamento,
administração de feiras, exposições, congressos e congéneres^
ganizaçao e
. y' i ' v « / /YyVv/fv/-iY
/
li;: l í OM1M IMÍM Mi N 1 t
17 1 1 Op |.'aiu 'aç;M de l L st;).i e R vê peõesbufe (cxceio u !ornceinieu!i> de alimentação s: bebida^ que lie;i Mijeilo ao
ICMS).
17.1 2 Admiuhiríieno em i>et;i ! iiu:lusr\ de
bens e ncr.ocius d t; terceiros.
l 7. l J l .eilào e coni-íènc-res
l '7 í l \ l l. M Advocacia.
17 M Arbitragem de qualquer espeeie.
inclusive juríciicn.
qualquer nature/a.
técnicos e auxiliares,
llnanceira.
17.16 Audilona.
17.1 7 - Análise íle Orgam/avào e Melíuios.
17.18 -- Aluaria e cálculos técnicos de
1 7. l() - (. 'cinjiilíiiulade, ificlnsive ser\s
17,20 Consultoria c ;isscs.soua oconòniic:i ou
172 1 [-'statística.
l 7.22 (,'obrancn em i/.cral.
17.23 Assessoria, nnáliso. avaliacao;
atendimento, eonsulla, cadastro, sclccíio, gerência mento de iiiloniiacòos,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de laiuri/açào (/cti-lnnng).
17.2-1 - Apresentação de palc.stras,
conferências, seminários e congéneres.
18 Serviços de rejMilaçào de sinistros
vinculados a contratos de seguros; iuspccão c avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congéneres.
18.01 - Serviços de regulação de .sinistros
vinculados a contralos de seguros; iuspeçào e avaliação cks\s para
cobertura de conlralos de seguros; prevenção e gerência de risuos] seguráveis e
r
congéneres. /
19 Serviços de disliibniçã ) /c venda de
bilhetes e demais produtos de lolerin. bingos, cnrtnes, pulcs\I cupons de
apostas, sorteios, prémios, inclusive os decorrentes de títulos de capilali/ação
e congéneres: /
bilhete-' e demais produtos de lokTia biocos cartões , pule-, ou cupons de
apostas sorteios, prémios, inclusive os ilrcouciti.": de lihilns di1 c.ipihíli '.icâo
c congcneies.
20 Sc | v f ç o1. p\)l iií/il IM-: •}(•]•( iporjuái l OS.
leno()orlnanos. tie terminais rodoviaiio^ lenovurhv: e ni^liov unov
20.0 i S L-n iço-, ("t o i 11 i, i l'i L.i v l'.M h ip(ii 11 j; 111- , >s.
iiíihVaçáo de porto, movimentação de passageiros, reboque de emharcaçòes.
rebocatlor escoteiro, alracaçào, tlesatraeação.. sei viço-', de prulicíiiicni.
capala/ia, arma/.enagem de qualcjucr nalnre/a ser\s accssóiios.
mo\'iiuentaç;"fo de inercaílorias, serviços de apoio marílmio. de movimentação
ÍK.Í lartj.0. ser\'iços de armatlores. estiva conierêneia. loiusiica e comvueies
200 ^ Serviços aeropoituácios. utili/ação de
aeroporto, inoviniontiiçííd do passageiros, aima/enagem de tjualijiíer natuiv/a.
capa t a/ia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, loji.ísiica e congéneres
20,03 Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, melro via rios, inovimeniaçào de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logjsliea e congéneres.
21 Serviços de registros públicos.
cartorários e notariais:
21.0 1 - Serviços tle registros públicos,
cartorários e notariais.
22 Serviços tle exploração de rodovia:
22.01 Serviços de exploração de rodovia
mediante cobiauça de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução
de serviços de conservação, manutenção, melhoiamenlos para adequação de
capacidade e segurança de írânsito, operação, mouiloração, assistência aos
usuários c outros serviços definidos em contratos, aios de concessão ou de
• • / permissão ou cm normas oficiais. /
23 Serviços de proj'ramaç to e comunicação
programação e
visual, desenho industrial c congéneres:
23.01 Serviços tle
comunicação visual, desenho industria! e congéneres. \4 Serviços de chaveiros., íeonfccçào
carimbos, placas, sinali/ação visual. /Í<//U/ÍTV, adesivos e eongênpres.
- )/-> /•' v ••••- -// • •/ / / -(--/.:< '•//'-"
*•/ wfeftffm { • t(ft/tfct/(ítt (/c < 'Aif ' !fci>/th'
f '/,/i/i A \l<>'iini,.-ai,' .l.i l! :-. i i }\]i>:,
i ' t•///,/./ Miin'r ,•/./ \'.('-. /,'/(,.•//./i/i/ c
U-l rOMPI.F.MKNTAU N" -127
240 1 - Serviços ile ehnvdros. confecção de
carimbos, pinças, sinali/.ação visual, himiicrx. adesivos e congéneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusiv e fornecimento de
caixões, urnas ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de dores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamcnío,
embele/anieulo, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e parles de
corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convénio funerários.
25.04 •- Manutenção e conservação de ja/ígos
e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; coitrrier e congéneres:
26,01 - Serviços de eolela, remessa ou entrega
de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrivre congéneres.
27 Serviços de assistência social;
27.01 Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços
de qualquer naíure/.a;
28.01 - Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer nature/.a.
29 Serviços de biblioteconomia:
20.01 Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia c
química:
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
31 - Serviços técnicos jbm ^edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:
31.0 1 - Serviços técnicos em /edificações.
elcfrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congépciys.
JÁ,.
" i
I,K l rOMIM.KMKNTA K N" 427
32 - Sers/iços de desenhos técnicos:
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes c congéneres:
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congéneres.
34 - Serviços de investigações particulares,
detetives e congéneres:
34.01 - Serviços de investigações particulares,
delctivcs e congéneres.
35 -- Serviços de reportagem, assessoría de
imprensa, jornalismo e relações públicas:
35.01 - Serviços de reportagem, asscssoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia:
36.01 Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atlelas, modelos e
manequins:
37.01 - Serviços de artistas, alicias, modelos e
manequins.
38 - Serviços de museologia:
38.01 - Serviços de museologia.
3o- • Serviços de ourivesaria e lapidação:
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relalivos a obras de arte sob
encomenda:
40.01 - Obras de arte sob encomenda."
H - AH. 193, acrescido dos §í? 1° i/2'f
, i
l
"Ari. 193 - O imposto incide também sobre o
serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tjunha iniciado no
exterior do País.
i? l" - Ressalvadas as cxeecòes previstas
na lista a que se refere o artigo 102, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inlennunicipa l e de
Comunicação ••- I CM S, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
§ 2° - O imposto incide, ainda, sobre
os serviços prestados mediante a utili/açào de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamenlo de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."
IIl-Art. 194, incisos 1,11, III e IV, acrescido do inciso V
"Art. 194 - A incidência do imposto
independe:
I - da denominação dada ao serviço
prestado;
II - de existência de estabelecimento
fixo;
III - do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares, administrativas, relativas à alividade, sem
prejuízo das cominações cabíveis;
IV do resultado económico;
V - do tipo de organização, sob forma
de firma individual, sociedade civil, cooperativa, sociedade anónima ou outra,
ressalvados os casos previstos no artigo 196."'
IV - Art. 195, incisos í, II, III , IV c V, acrescido de
inciso VI e §§ l °, 2°, 3° e 4°
"Ari. 195 - O imposto i ao incide sobre:
l - as exportações qe serviços para o
exterior do País.
!!! - o \alo r inti-rniediadi i no meu-ado
de tílulo s e valores mobiliários, o valor dn.-i depósitos haui'áno-<, o pritu:ipal .
juros e Í.KTCSCÍUIOS iiiorMl6n'os iT'!ali^os a opcim-òes de erediio rcnli/ada s por
instituiçõe s financeiras.
IV -- os servieos tia União, do J;;;(;u!o
ou do Mnnicípin ;
V o:; serviços das autarquia s ortíidiis
pela União., peio Hstado 011 pelo Mimirípio, (juando \s às suas
finalidades essenciais ou delas deconentes;
VI - os serviços do partidos pnlílieos,
inclusiv e suas fundações; cias eulidade s sindicais de trabalhadores: das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
exclnsivarncnle quando vinculados às suas finalidade s essenciais ou delas
decorrentes, desde que:
a) mio distribuam qualque r
parecia de seu patumônio ou de suas rendas, a lílulo de lucro ou participação
no seu resultado,
b) apliquem integralmente , uo
País. os recursos mi manutenção tios seus objetivos iustitiieínnais;
c) mantenham eserilnrnçfu) de
suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capa/es de
assegurar sua exatidão.
S Io - Considera-se imun e a insliluicàt)
de educação ou de assistência soeial, sem fins lucrativos, que preste os
serviços para os quais houver sido insliinída e observe as prescrições referidas
uo inciso VI desle artigo. /
§ 2° - As instituições dl: cíllucaçào e de
assistência social, para fn/erem jus à imunidade , não poderàoirei/nincrar seus
dirigentes, por qualque r Forma, pelos serviços a cias premiados,
§ T1 - Não se eníjuadrn m tio disposlo
tio inciso l deste artigo os serviços desenvolvidos no Br;p;il. cuj o n.:su!fado
aqui se verific|iie. ainda que o pagameulo sojn li-ril o por residente no e.Mcrior.
\'- Art. 196
":Att. 1% - O serviço considera-se prestado e o
iniposlo devido no local do estabelecimento prestador ou, na falia do
estabelecimento., no local do domicilio do prestador, enceto nas hipóteses
previstas nos incisos abaixo especificados, quando o imposto será devido no
loca!:
I - do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço on, na falta de esí;ibelecimenfo, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do "caput" do uit . 193 desta Lei;
II - d;) instalação dos andaimes, palcos,
coberturas e oulras estruturas, no easo dos serviços descritos no subiícm 3.05
da lista a que se refere o artigo 192;
II I - da execução da obra, no caso dos
serviços descritos no subilem 7.02 07,1 9 da lista n que se refere o artigo 192;
IV - da demolição, no cíiso dos serviços
descritos no suhitem 7.04 da lista a que se refere o artigo 192;
V - das edificações em geral, estradas,
pontes, portos e congéneres, no easo chis serviços descritos no snbilein 7.05
da lista a que se refere o artigo 192;
VI - da execução da varrição, colei a,
remoção, incineração, tratamento, recieingcm., separação e deslijfação tíua l do
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,, no caso dos serviçi/s descritos no
snbiícm 7,09 da lista a que se refere o ndigo 192;
V!! - da execução da limpe/a
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés piscinas,,
parques, jardins e congéneres, no easo dos serviços descritos nA snpitem 7.10
da lista a que se refere o artigo i 92,
• -f / / ••'• /.- ' .'Y'-' " , / f < v /y r /' / t /(- '• '/{r t > ' ? / -<-' y / A
11:1 í;:\< N"-U7
V í 1 1 - da i.-\0ei f v; i n '.l d -. Kv. ; i ;n .)•' i r
jaidniai"'!!!. do eoil c c poda do árvoK"-, no ra-.o dos •,<• ! \. i 1 ;. do-.orilo- 1 no
snbilom 7.1 ! i! ; i lisl; i \\e só ré l oro o arliii o l 1 -V"1
l?s • ti o eofiiiiol e o iríiinnn-iii o do rflii^-Mi o . Ic
tjluitqtik T iia!lli"."/v i o í K; npcistos iisinr-i. ijhmiio.n 1 ; o liiMliM-ií^j- . nu \-;i i - u Jus
'•lor viços ílosrrllos nn siihiíci n 7 12 ih i lisi n :i qno s*- ivloi c t i ni!h i < ) l '' '
X • ilo l1iUi'-:1;iHKMilo i.-ll i j(i.::.titHt L itlo.
soincaduiii. .idiihinrào c roDiv.MK-n.-s. no t a -o í.K.r' sói vi^fís dc-i rif o ; nu .iiMlrt n
7. U) d,i lisl a n (|ii o :>o releiv o arh;1.!) 11X2;
X I - da oM.\'ih,';io dos •-.•/IA u;ok; iLcscoramenlo. coníençào do oncosdis e ooiu^non";. no raso dos IVIYIOO S
tlesciilos no snbitont 7.17 da lista a íjii c só lolbio o ai1iíio \^2\I - da limpo/ a o dnifííiiífn i no oa--o dos
serviços doscrilos no snhitein 7.1 8 tl;i lisli i a fjn o -;c n-loro o ;irhj'o 1'ij ;
Xlí l •• ondo o bom osiivo i !'.iiai'd;ido on
oslaeionado. no oaso dos SCIAI^OS deserilos no suliiioi n l l i) ! da lísl a a qiii 1 só
í'cíei'o o ;irlij.ío l ''O:
XI V - tio:; IJOII N í M I d o dnniioili o da-- [i-.''--;ii")a.^
vi|;iíH"!os. so;.!,urados on inon i! orados no oaso dos M imoi> s dost i ilos no
snbítem l I .()!? da lisl a a que se roíotv o anif o !'>."!,
XV - tio aiina/.enainoiilo do|io-.jiu. r;ii'jf.;i
tlcscíir^íí, acciniiaçno o f>nard n do l>oni. no raso das soi\s do'.ornos no
snbiloi n l l .(J'1 da lisla a que se refere o ariiyo \>2,
XVI •• da evooiu^io dos setNioo s do i|rosr:ifí!i.
líi/er, eul rol oní monto e oongèneix-s, no oaso dos sor\n;os di:soi ilo)s nos
subilons tio iloi n 17 . cxcolo o 12 13 . da lisl a a que si.1 loibiv o arli^ o \n^
XVI I - do Mimíoíjií o ondo osl/i -.i/iid o
L*\eonlado o transpôs io no oaso dos sorvidos do.soiilos polo snliiloi n i õ li l da
list a a que se refere o artigo l'-)2;
XVII I - do o-Jabolooííiionlo do loniado r da
mào-do-obr a on. na falt a do esiabolooiniento oindo olo osiise r i-touiioiliado , no
caso dos servioos descritos polo snbhen i l ?.()" > d;i lisl a a que/se rofore o arl!! p o
XI X - da lona . osposiVo ^oin.Mos.so on
eonpõnore a que se íeienr o phinejainonio . or^ani/aoã o o |adii)iii t -tiac;io . no
caso tios serviços descritos pelo snbnen i l 7 I O d;t list a ;i ijiui ' sv/ioloro o aili;' o
'
I.F.I rOMIM.KMI-NTV U N" 42"
XX - (li i porkx aeroporto lenoporto .
termina ! rodoviário, ferroviário ou melruviario. no caso tios serviços drsrnlos
pelo item 20 da listn a que se refere o arín>(. i 1 1>3;,
§ l" - ei i tende - se por c^í a boleei mento
prestador o utili/mlo, de alguma forma, para a prestação do soiviço . sendo
irrelevanle a sua categoria, bem como a circunstanci a do o :;<in 'iço ser
prestado. habitua l ou eventualmente , em ontro local;
§2" - a existência de eslabelecimenlo
prestador é indicada peia verificação de mu ou mais elementos, dentr e os
seguintes:
a ) manutenção tle pessoal, materiais.
máquinas, instrumentos c equipamentos necessários à execução do serviço;
b ) estrutur a or^ani/aeiona l o u
administrativa ;
c) inscrição nos ón>àos de pieviden -
ciários e outros;
d) indicação como domicílio fiscal, para
efeito de Iribtilo s federais, estaduais e municipais;
c) permanência ou ânimo de
permanecer no local, para a exploração económica de prestação de serviços,
cxteriori/ada através da indicação de endereço em impressos ou formulários.,
locação tle imóvel, propaganda ou publicidade , coiila de ciienua elétriea , água
ou linha telefónica;
§ 3" - considera-se estabelecimento prestador
o local onde for prestado o serviço tle diversões públicas de nature/.a
itinerauíe.
§ 4" - O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no município, pela locação, sublocação, arrend/dne.nio, direito
de assaem ou ermissão tle uso. comartilhad o ou não/ . d.e fenovia.,
e\p|orados por
de passag
rodovia., posles, cabos, tintos e condnios de qualque r naíure/a
Concessionárias ou Pennissionárias de Serviços Públicos, no caso fi o subitem
3.0-1 da list a a que se refere o artigo l ''O/1
UJ rOIVIIM,! M!'NT\ N" 427
I1.-.1.2
VI -Ali 107.. suprimidos os ij§ ]° c >'
"Ari. I*)7 - Considera-se estabeleci)nónio
prestador o local onde o contribuiule desenvolva a atividade cie prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que coufmure unidade
económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posio de atendimento, sucnr.sal.
escritório de representação ou coulato ou quaisque r outras que venham a ser
utili/adas. "
VII -Ari. l<> 8
"Ari, l (>S - Contribuint e ó o preslador do
serviço.
§ l" - Sem prejni/o do disposto nesie
artigo, a lei, de modo expresso, pode atribuir á terceira pessoa vinculad a ao
fato gerador da respectiva obrigação a responsabilidade pelo ci édit o
tributário, excluído o contribuinte da responsabilidade do cnmpiimenl o tota l
da referida obrigação ou alribuimlo-a a ele em earáíer supletivo, inclusive no
que se refere a multa e aos acréscimos legais.
§ 2° - Responsável peio impnsio é lodo
aquele que estiver vinculad o ao fato gerador da obrigação tributária .
ÍJ 3" - Os responsáveis a que se refere o
parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento do imposto devido, multa
c aos acréscimos legais, independentemente de ter sido eleluada a sna
retenção na fonle. /
§ A' - Sem prejní/o tio
parágrafos l." ; 2." e 3." deste artigo, sào responsáveis:
lisposto nos
l - o tnmadnr ou inlerWdiário de
serviço proveniente do exterior do País ou cuj a presiaçào se tonha\jmeiad o no
exterior do País;
•s.
V.
— — i~~- r~- "j
~
. <s~
— i~- -, r~:
f-t [ u I."1 :-i:r-i \."iul t' i tPHKj i
.1; i! t l /i | ' lít. 1 ' í. '. í II- i f O. l j K i[!! \i H í t ?[•; ' H illl f ,'lp l'• |H-'iHi:r^'
i[í!t.'Hnpi ' HÍ.-- H l '' : H ; .|,r' - ..p •-.:,' . íííji|!|;:,?ii l ^o f)jtin:ii h i;f M;|! if )l.
í l.'l Mi. ' '. ' ' -TK! . \
o,íi|.a: o(s.)p jj o ] sosfoui sou sopiupiu oyu
SOM:,) sindiol) o i HidioiHHU i ií/o.imi: u ,ip SINUIÍ O oi t oi.iotlsiiii.il oi) so.Si.\.ios) | o'oi
• r M ' • • ' ' '
-sop sosuo sou u>|iioo nn.1 '•.MI ) fl u r -
~ L()\: 'MVl íj o opm;ssi:d \t- o c ; ~ ^ij só o A o A I sosioui
', k l 11 \ * t k 1 k-' l, * l, i * ' 't VV *
O .!0[t!A íf p (0|UOO .10(1
so.i.ioo SMÍOSI.J si:|ou o soitujiioo
op so,\i:.i|t í stipiíAo.ulumo 'SO/HAIO S sop jnpuj^o.ic l O|od sopioon.ioj siin.ioniiu
sói: oinopuoiko.i.ioo i;]Oo.n:J i;p opi/np;>p oortJíl o ;rn)os optijiioj!:;) y.ios
oisodun o "LÍ,[ oiiii.u : o o.K'1-M ,v- onl) i; KIS J [ up co /_ o ^o /_ SLIOJI sou snjsiAo.id
so>i..s.i;v, sop ou^Miis.xid i:|-g - 90^ 'MV-,
L MV ' Ií\^ op ouoiu.íoi ou L'pi:.i(i|d\
IM \opiu i:p (M_:su.M\ i!j> ii|,riip oK.VnHlo.nl r. ouiopuotlso.uoo o.Sn.id op tíjoo.iud
t; o o|n;i]i;o op osi:q i: ~ (( [ oriiin : o oi.i|o.! os; oti h i: f!|si[ up \()'H iuo|U]iis
ou so|M.'s;ip so.Si vios sof-j - ç | J,,
^/x i o u soiuoisixo
oi'-.o ,> p uioiui m ou uo I:/.\UIMM I .ioii>|u n op sotjuo ii/ojiiin u .iou[)[i:u[)
'p so|iíjiii o ) ,) soinp - i M \iipo i 'i: i \d.i.iO| t:p oi;'-í[io|\ u oss:o o ,iiu.io|uo;i
|i:uoioí'.ul.Mf | K.I.-VÍ ; o)iu|i(:j op ,isi!(| i; ( ( t j o/ii|.n: o o.i.i|o.i .is oui) i: i:(si| t:p j o i_
uo)itii: , ou son.i,í:..i '-;r-.'tí \.i-v , v ; ii, _ - N
ur A H\M nv. i i<nví), >
r/r
A •
l,K l COMPI.FMKNT.A K N" -H7
Paráurafo único - Na hipótese picvisia no
arli^o 205, o imposto poderá ser cobrado •?m ale i,1 í do/v1) parcelas ijiuais.,
observando-se entre o pagamento de unia prestação e oulra uni inlcrvaio
mínimo de 30 (liinla) dias.'"
\1V - Ari. 221J, inciso X] , suprimidos os incisl )S
XII e XII I
XI - por empresas que se dediquem à
exibição de películas cinematográficas."
XV -• Art. 23 l. í'í//i///. manlido o Parágrafo único
"Art 231 Os interessados na inscrição
prevista no artigo anterior, deverão requere-la ale o úllimo dia úíil do mês de
janeiro do exercício a que se refira o pedido."
XVI -Ari. 2%. i? i? l'V T
§ 1° Findo o período tia validade da
licença, sem estai" concluída a obra. o contnbuinle é obiií-ado a renová-la
anualmente, recolhendo as taxas devidas.
$ 2° O dão afendimento ao disposto no
parágrafo anterior, sujeila o contribuinte ao pagamento das tayis* devidas por
ocasião da renovação, acrescidas de !()"< > file/ por cenío) por ano ou Iraeào
vencida."
XVII - Ari 2l)7. suprimidos os ineisoV. II d MI
|MU MU |t:|OUI U.lplA
i SOSHlIUIMU M)p|t> J
MU lílAO.Ií l OSI[!:ií\ - X
opc.iprnb u.iioiu ) ju
n ! .''p ,isj|i;m: nu i'1 \o.id ;isi|t;ii v
(upinpiíu!) u.i|ou.i| ^i n .101.1 'oismi
luu l .;p ,->MJI;IU : no IMA . i n l ,)i ;i[i:n\
IU .11 H I 'Sí)
.U K
iu i ,11 1 M M ,111 ()o [ .ip 1'iiii.n !
ui;: 'iui:-nu o c.ird ',íM-'|<'.i d op .rsij c
(Upi:jpi:n| ) li.ll.H U ( I U Un i ,Ut()(| j 0|l
ni: '• 1 1. j |-; M I 'O f:.ii: d '.u i >l'iMt l op os||i:ur MU 1:1 \o.u! osi[i'uy
MA
ai v
- v / / tt/tfCffatf tn*
I.F.I rOíMI'l,i:íUl<[NTAlÍ N" 127
l) - Análise de projelos para iiMahição de elevador, por
unidade 150,95
10- Análise prévia ou análise de prnjelus de tcmanejameuin.
unificação, desdobro ou dL-smembiamento. por n r' (melro
quadrado) 0,37
l l - Andaimes on tapumes, armados ou orupando os
logradouros públicos, por metro linear e por ano 27,25
12 - Serviço de alinhamento em teslada de liMMadnuro^
públicos, por metro linear l 1,37
13 - Serviço de alteração on rebaixamento de imias. por metro
linear 17,7*)
14 - Alvará inicial para construção cm ii.era! (reíercnlc aos itens
15- Alvará para remanejamenlo, unificação, desdobro oti
desmembramento I?í,fí8
16 - Alvará para instalação de elevador, por unidade, e alvará
anual de funcionamento por unidade (inicia! ou
renovação) 150,95
17 - Renovação anual de alvará para construção ile residência
unilamiliar, até lOOnr (metros quadrados) 70,00
18 - Renovação anual de alvará para construção de residência
unifamiliar, acima de lOOm2 (cem metros quadrados) 1-10,00
1 (>- Renovação anual de alvará para construção até 2 (dois)
pavimentos 240,00
20- Renovação anual de alvará para construção ale -l (quatro)
pavimentos 560,1*0
21 - Renovação anual de alvará para construção acima de 4
(quatro) pavimentos 2.520,00
22 - líaixa ou transferência de responsabilidade técnica 37,71
21 - Baixa de I icença 37,71
24 - Vistoria 30, J 9
Vistoria anual de elevador por unidade .,<. 30. l1)
Vistoria para fins de ílabile-se. até "Ml f vinte í unidades,
/
por unidade / 30J9
27 - Vistoria para fins cie líabiic-se, qne exceda a 20 unidades. ;
por unidade l 23,98
28 - l'missão de Carta de l iabitaeão. por picdio ou nnidade.V.
2° - 2a via de Carta de l íabilaeao on Alvará \
37,71
75,43
w f c.f/'<<:*'( i"le- <• v tio /
.Kl COMPl.KiMr.NTAK N" 427
33 -
34-
35 -
36-
Taxa de cmplacaiucnlo por lote edificado, bloco e unidad e
autónoma, por unidade
Registro de firmas de engenharia na Oirctori a de Obras
Ceríidão de: aios e latos, medidas e confrontações do áreas
e datas, de earáter geral uso e ocupação do solo,
rema.nejamenío. desmembramento, desdobro, ou
unificação de lole, por certidão
Certidão de emplacamenlo, de denominação de ruas, de
demolição e de inscrição caclaslral, por Cerlidílo
Mudança de uso, por unidade
Análise de projeto para construção e instalação de torre e
equipamentos a ela agregados,, destinado s a
telecomunicações, por unidade, com ale 15 (quin/.e)
metros de altura
Análise de projeto para construção e instalação de torre e
equipamentos a ela agregados, destinados a
telecomunicações, por unidade, por melro linear, ou fraçào
deste, que exceda a 15 (quinze) melros de altur a 276,04
75,47
102,51
,3-i, 17
350,00
4.140,64
S 1° - Caso o contribuinte quite as taxas acima
relacionadas, quando der entrada do pedido, haverá redução de 20% (vint e
por cento) em seus valores, excetuando-se os Alvarás vencidos.
§ 2° - Nos loteamentos de interesse social, as taxas
municipais serão reduzidas em 50%, servindo esla redução também para a
regularização e construção de habitação em /t l IS. conforme o previsto na Lei
Complementar n° 355, de 21 de dezembro de 2001.
§ 3° - Ficarão excluídas do calculo das laxas
pertinentes a aprovação de planos de loleamenlos, unificação.
remanejamenlos, desdobro ou desmembramento, as áreas yfuliçada s pela
Prefeitura referentes a Preservação Permanente em Protecao Ambiental,, bem
como as designadas pelos setores competentes do Poder Pútllicol. conforme
[(revisto na Lei Complementar n° 355/01.
o/op
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