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norma nº 428/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 428 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaAltera os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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l/iaé ae Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ceílnlti A/ÍY/CT da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 428
Altera os Anexos I, 111, IV e V da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, cria cargos, institui Plano de
Cargos e Carreiras, e dá outras
providências.
Proc. n" 37812/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os Anexos í c V da Lei Complementar n° 268,
de 28 de dezembro de 1999, alterados pelas Leis Complementares n°s 274, de
25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de
setembro de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro
de 2001; 368, de 1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de
11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 1 1 de abril de
2003; 403, de 29 de abril de 2003, e 411 , de 02 de julho de 2003, passam a
vigorai' com as seguintes alterações:
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
- Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo:
Nome
Engenheiro
Fiscal de Obras
Ref.
K
J
Quantidade
08
30
Quantidade Atual
07
20
II - Anexo V Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura - Quadro Pennanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo -
Nome, Referência e Quantidade:
Nome
Engenheiro
Ref.
K
Quantidade
08
Quantidade
í>7
Atual
onumento <ht Hi\tórui i\'itrit
LEI COMPLEMENTAR N" 428
n o:
Art. 2" - O Anexo I da I.e i Complementar n
Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Cargos de Provimento Efelivo, passa
a vigorar com o seguinte acréscimo:
rrécnico de Enfermagem
Rei". Quanl idade
Art. 3" - O Anexo II I da Lei Complementar n° 268/09 e
suas alterações - Cargos de Provimento Efelivo - Nome, Descrição das
Atividades e Requisitos para Provimento, passa a vigorar acrescido das
seguintes disposições:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Síntese das Atividades: Exercer atividades auxiliares, de nível médio
técnico, inerentes à área de enfermagem. Assistir ao Enfermeiro no
planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de
assistência de enfermagem. Prestação de cuidados diretos de enfermagem a
pacientes em estado grave. Prevenção e controle das doenças transmissíveis
em geral e programas de vigilância epidemiológica. Prevenção e controle
sislemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a
assistência de saúde. Executar atividades de assistência de enfermagem,
cxcetuadas as privativas do Enfermeiro c do Enfermeiro Obsletra. Integrar a
equipe de saúde. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo, com curso
profissionalizante de Técnico de Enfermagem e registro no COREN.
Art. 4° - O Anexo IV da Lei Complementar n° 268/09 e
suas alterações - Plano de Cargos e Carreiras, passa a vrgorar com o
acréscimo do cargo de Técnico de Enfermagem, no mesmo njvelulos cargos
de Técnico de Radiologia, Técnico de Laboratório e Técnico de Imobilização
Ortopédica, na Carreira da Saúde.
J
r
f{Jt(C(
(Li !Ji.\t<'>n\t f\'itrin
Ccllithi Miifrr tlii \ticit)militlinlt'.
LEI COMPLEMENTAR N" 428
• v / / /-c/~ Of.? / C(/í{t(</e d/tro Iiceitfe
n 01
Art. 5°-VETADO.
Art. 6" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7" - Esta Lei Complementar entra em \r na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 1099, quanto ao
art. 5°. /-
Art. 8" - Revogam-se as disposições errí contrário.
^\o Vicente, Cidade Monumento/ da / História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de de/embro de
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito/Municipal

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