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norma nº 401/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 401 / 2003
Date 2003-04-23
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado de débitos para com a Fazenda Municipal.
native_id6210

Documents (1)

texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 401
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Muuopd do
Dispõe sobre o pagamento parcelado de
débitos para com a Fazenda Municipal
Proc. n" 10798/03
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Art 3° - Esta Lei Complementar entra em via
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
Mater da Nacionalidade, em 23 de abril de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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