| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2003 |
| Date | 2003-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos para com a Fazenda Municipal. |
| native_id | 6210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
' • 1 • i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 401 .. . r. Muuopd do Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos para com a Fazenda Municipal Proc. n" 10798/03 ( -- ., . . . • • - È " . • Art 3° - Esta Lei Complementar entra em via publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His Mater da Nacionalidade, em 23 de abril de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal pmiuc^bo, jfa•f" '"• r 1