| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 255, de 29.11.99, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - COOPHASSV e dá outras providências. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 402 Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar n° 255, de 29.11.99, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - COOPHASSV e dá outras providências. Proc. n° 34780/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: -- Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 255, de 29 de novembro de 1999: "Art. 3° - Da escritura de doação dos imóveis mencionados no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção do Conjunto Habitacional e da Creche deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2005, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização à Cooperativa, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da H Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2003. Pátria, Cellula MRC I Prefei M RANÇA unicipal