br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 402/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 402 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 255, de 29.11.99, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - COOPHASSV e dá outras providências.
native_id6211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

aa
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 402
Altera a redação do art. 3° da Lei
Complementar n° 255, de 29.11.99, que
desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a dos
bens patrimoniais do Município, áreas
que especifica na Vila Jóquei Clube, e
autoriza sua doação à Cooperativa
Habitacional dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente -
COOPHASSV e dá outras providências.
Proc. n° 34780/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
--
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 255, de 29 de novembro de 1999:
"Art. 3° - Da escritura de doação dos imóveis
mencionados no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção do
Conjunto Habitacional e da Creche deverá estar concluída até 31 de dezembro de
2005, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de
indenização à Cooperativa, a qualquer título, independentemente de ação ou
interpelação judicial."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da H
Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2003.
Pátria, Cellula
MRC I
Prefei M
RANÇA
unicipal

open original →