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norma nº 403/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 403 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7% (sete por cento) a servidores em atividade da Prefeitura e Autarquias, servidores inativos e pensionistas e a incorporação de abono; altera dispositivos da Lei Complementar nº 268/99 e dá outras providências. Proc. nº 12323/03.
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Q/vítwieiÁcU ae G/aa Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 403
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 7% (sete por cento) a
servidores em atividade da Prefeitura e
Autarquias, servidores inativos e
pensionistas e a incorporação de abono;
altera dispositivos da Lei Complementar
n" 268/99 e dá outras providências.
Proc. n° 12323/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
•
- •_ - • "
•
Art. 1° - É concedida reposição salarial de 7% (sete por cento)
sobre as Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2" da Tabela Salarial dos
servidores públicos municipais em atividade da Prefeitura e Autarquias, aos
servidores inativos e às pensionistas.
Art. 2° - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas
referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2" o abono de R$ 55,00 (cinquenta e cinco
reais) concedido pela Lei Complementar n° 113, de 22 de fevereiro de 1996.
Art. 3° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
Anexos I e II da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999:
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO
Agente da Autoridade de Trânsito
Vigilante
Zelador
Vigilante de Primeira Classe
REF.
H
C
C
E
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
Agente da Autoridade de Trânsito
Vigilante
Zelador
Vigilante de Primeira Classe
REF.
I
D
D
F
Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte alteração o Quadro
Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento
Efetivo, Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999:
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO
Assistente Operacional
QUANT.
06
SITUAÇÃO NOVA
CARGO A
Assistente Operacional
QUANT.
10
(è/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 403
fl.02
Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2003.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposiçõest em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/í^storia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2003.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeitc/Municipal

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