| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7% (sete por cento) a servidores em atividade da Prefeitura e Autarquias, servidores inativos e pensionistas e a incorporação de abono; altera dispositivos da Lei Complementar nº 268/99 e dá outras providências. Proc. nº 12323/03. |
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Q/vítwieiÁcU ae G/aa Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 403 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7% (sete por cento) a servidores em atividade da Prefeitura e Autarquias, servidores inativos e pensionistas e a incorporação de abono; altera dispositivos da Lei Complementar n" 268/99 e dá outras providências. Proc. n° 12323/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: • - •_ - • " • Art. 1° - É concedida reposição salarial de 7% (sete por cento) sobre as Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2" da Tabela Salarial dos servidores públicos municipais em atividade da Prefeitura e Autarquias, aos servidores inativos e às pensionistas. Art. 2° - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2" o abono de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) concedido pela Lei Complementar n° 113, de 22 de fevereiro de 1996. Art. 3° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os Anexos I e II da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999: SITUAÇÃO ANTERIOR CARGO Agente da Autoridade de Trânsito Vigilante Zelador Vigilante de Primeira Classe REF. H C C E SITUAÇÃO NOVA CARGO Agente da Autoridade de Trânsito Vigilante Zelador Vigilante de Primeira Classe REF. I D D F Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte alteração o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999: SITUAÇÃO ANTERIOR CARGO Assistente Operacional QUANT. 06 SITUAÇÃO NOVA CARGO A Assistente Operacional QUANT. 10 (è/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 403 fl.02 Art. 5° - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2003. Art. 7° - Ficam revogadas as disposiçõest em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/í^storia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2003. MÁRCIO/FRANÇA Prefeitc/Municipal