br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 412/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 412 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 379, de 06.09.02, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências.
native_id6213

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

^y wwettu&a, G^t^^UoiÂ^l cie Q7a&
Cidade Monumento da História Pátria
CcHida Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 412
Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 379, de 06.09.02, que
dispõe sobre a regularização de
edificações ou reformas em imóveis
localizados em Zonas Urbanas ou
Urbanizáveis do Município e dá outras
providências.
Proc. n" 28429/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. lu - Passa a ter a seguinte redaçào o inciso II do art. 3° da
Lei Complementar n° 379, de 06 de setembro de 2002:
"Art. 3°-
II - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a
contar da publicação desta Lei Complementar, nos casos das edificações ou
construções não registradas no mapeamento aerofotogramétrico digital de
fevereiro de 2002, podendo este prazo ser prorrogado através de Decreto do Poder
Executivo".
Art. 2° - Os incisos I e II do § 1° do art. 5° da Lei
Complementar n° 379, de 06 de setembro de 2002, passam a ser incisos IV e V do
art. 5° daquela Lei Complementar.
sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 4° - Revogam-se o inciso 111 do art. 3/e o § 1° do art. 5°
da Lei Complementar n° 379, de 06 de setembro de 2002, p as \disposicoes em
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →