| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 379, de 06.09.02, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências. |
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^y wwettu&a, G^t^^UoiÂ^l cie Q7a& Cidade Monumento da História Pátria CcHida Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 412 Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 379, de 06.09.02, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências. Proc. n" 28429/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. lu - Passa a ter a seguinte redaçào o inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 379, de 06 de setembro de 2002: "Art. 3°- II - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, nos casos das edificações ou construções não registradas no mapeamento aerofotogramétrico digital de fevereiro de 2002, podendo este prazo ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo". Art. 2° - Os incisos I e II do § 1° do art. 5° da Lei Complementar n° 379, de 06 de setembro de 2002, passam a ser incisos IV e V do art. 5° daquela Lei Complementar. sua publicação. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 4° - Revogam-se o inciso 111 do art. 3/e o § 1° do art. 5° da Lei Complementar n° 379, de 06 de setembro de 2002, p as \disposicoes em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal