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norma nº 411/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 411 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAltera a redação do art. 18 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 411
Altera a redação do art. 18 e do Anexo 
VI da Lei Complementar nº 268, de 
28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura, cria cargos, 
institui o Plano de Cargos e Carreiras, e 
dá outras providências.
Proc. nº 37812/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei 
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999:
“Art. 18 – Os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura 
obedecerão aos valores fixados nas Tabelas que constituem o Anexo VI da presente 
Lei Complementar, de acordo com a jornada semanal de trabalho cumprida pelos 
servidores, observadas as respectivas Referências, designadas por letras de “A” a “O”.
 Art. 2º - O Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra 
a presente Lei Complementar.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão 
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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