| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 18 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 411 Altera a redação do art. 18 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. nº 37812/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999: “Art. 18 – Os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura obedecerão aos valores fixados nas Tabelas que constituem o Anexo VI da presente Lei Complementar, de acordo com a jornada semanal de trabalho cumprida pelos servidores, observadas as respectivas Referências, designadas por letras de “A” a “O”. Art. 2º - O Anexo VI da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal