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norma nº 418/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 418 / 2003
Date 2003-10-24
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributária do Município.
native_id6215

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IVojeto tlc Lei Complementar u" 2ÍÍ/U3
de autoria do
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Míjiitinicfito dii Historia 1'ãtria
Maicr da Nacionalidade.
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Altera a redução de dispositivo:» da
Lcí 11° 1745/77 - Código Tributário do
Município.
Proc. u1* 20129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redaçào os seguintes
dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977:
l - Art. 91, acrescido de parágrafo único
"Ari. 91 - A venda, cessão ou transferência de
qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá
efeuuif-se sem que conste do titulo a apresentação da certidão negativa cie
tribuios municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem
prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem
quer que os tenha recebido em transferência.
Parágrafo único - Para os casos em que a
venda, cessão ou transferênci a seja parcial, de cotas da sociedade,
poderá ser dispensada a apresentação da certidão negativa de que trata o arl.
88 desta Lei."
II -Art. 98, caputQ§ 1°
"Art. 98 As multas serão cumulativas,
observando-se o disposto no ait. 12, § 3° desta Lei.
reincidência da ínfraçáo.'
§ 1° - As multas serão aplicadas em dobro na
III-Art. 103, capnt
"Art. 103 Os contribuintes que não
,
estiverem inscritos na repartição competente ou que estiverem e^n débito eom
relação aos tributos e penalidades devidas ao Município, não poderão:"
V
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