| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributária do Município. |
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. • ! <4 Q/a . •: IVojeto tlc Lei Complementar u" 2ÍÍ/U3 de autoria do or AUVcilo Moura .. Míjiitinicfito dii Historia 1'ãtria Maicr da Nacionalidade. : . .: '.. : :••-,., , o Altera a redução de dispositivo:» da Lcí 11° 1745/77 - Código Tributário do Município. Proc. u1* 20129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redaçào os seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977: l - Art. 91, acrescido de parágrafo único "Ari. 91 - A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efeuuif-se sem que conste do titulo a apresentação da certidão negativa cie tribuios municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência. Parágrafo único - Para os casos em que a venda, cessão ou transferênci a seja parcial, de cotas da sociedade, poderá ser dispensada a apresentação da certidão negativa de que trata o arl. 88 desta Lei." II -Art. 98, caputQ§ 1° "Art. 98 As multas serão cumulativas, observando-se o disposto no ait. 12, § 3° desta Lei. reincidência da ínfraçáo.' § 1° - As multas serão aplicadas em dobro na III-Art. 103, capnt "Art. 103 Os contribuintes que não , estiverem inscritos na repartição competente ou que estiverem e^n débito eom relação aos tributos e penalidades devidas ao Município, não poderão:" V - . (1) 1 ].- n" 1 íiKMpn!! ,\> ' '•' !."7/"!''!T' '' ; ".''Vi ! :.'M~Vr i !; r '']t'i:~ ' "'/'• -•:-^' - < > ' " ,'M'! U -*11 '' í U"1' ^'' ' * ''' "' • " ' i' ."* < i ? l i ;'!]-,".• - ! -- 'S i s';p i ni ','•: MI s i;( ip;> i :; i':r í •:"], ] ". ^ < M ''i.^^.ifi CJ M M ] ': nn:M n; JM Í M."III;Í , i ,~ í ":'•': ' lurjfl '\''nri^i i n ::MÍ;I- !'.' - ,'." •'.' ;; .v> - i'liKI O O CXv/IV l ,'IO I !;>•_';, l O ,i Jíu j >l'u\O u ! C'.jllc l Cill O I I iiii j KJ:> M iiilKk.u O i.'.C '.>[ MVSCi;! aí' ii u O C li i i i C 11 1 ;;,';.i ) jci i tjciiic . u c v c r ;i Sv.i l i c i Ui r i'Ci)O\':i!';u ) cia uiiio i i/;h':,o a laii u i i,; i oj;.i M. t CiCSvlL' (.[tiJ p:;S:'.C ii mOXlSilí ' (.[Uai C: ; , í ii l ii. i ii i i i ;l Si.^ i -.'k f i i JCSSu« ^ i í - - u^iLiiLí U a rc:,:)viiíS;i\v'l