| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2003 |
| Date | 2003-10-31 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 177 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da Historia Patria
Cellula Mater da Nacionalidade.
Altera a reda~ao do caput do art. 177
da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Codigo
Tributario do :Municipio.
Proc. n° 26129/97
MARCIa FRAN<;A, Prefeito do Municipio de Sao Vicente,
usando das atribuilfoes que Ihe SaGconferidas par Lei, faz saber que a Camara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a segllinte redalfao 0 caputdo art. 177
cia Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, mantidos os §§ 1° e 2°:
"Art. 177 - a deferimento do pedido de isenlfaO,para
o primeiro exercicio, servin! para os seguintes, desde que 0 beneficiario, para
renova9ao do favor fiscal, comprove perante 0 fisco, anualmente, ate 0 ultimo
dia Mil do mes de setembro do ana imediatamente anterior ao do favor fiscal
pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condiyoes para gozar da
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Art. 2° - Esta Lei Complementar e a t.11n vigor na data de
SUR publicayao, produzindo efeitos a partir de lOde jan iro de 2004.
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Art. 3° - Revogam-se as disposilfO s em ¢ontrario .
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Sao Vicente, Cidade Monumento Hi t6ria Patria, Cellula
IV)8rer da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2003. \ ..\'
FEGX;,;:->T RO DE T ITULOS E PO~:UME~~~S --
i1lfa JNW R::!lmHm, 1077 - CoRrea de Sao VIcente. SI. _ \
Ne.l-6o!? Robe/f.-t.-i da Co-&.ta - fieiegtlf1/J Refji.Ji,ctll