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norma nº 415/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 415 / 2003
Date 2003-09-05
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N°4I5
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Projeto de Lei Complementar n° 24/03
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Altera a redacão de dispositivos da Lei
Complementar n° 112, de 13 de fevereiro
de 1996, que dispõe sobre a cobrança
da Taxa de Vigilância Sanitária do
Município* e dá outras providências.
Proc. n° 11730/95
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § Io do
art. 1° da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 1° - É devido o pagamento da Taxa de Vigilância
Sanitária para qualquer estabelecimento, comercial, industrial ou de prestação de
serviços que desenvolva atividade sujeita ao controle sanitário dentro do
Município.
§ 1° - Considera-se estabelecimento a empresa
física ou jurídica que possuir Licença para Localização e Funcionamento,
definitiva ou provisória, dentro do Município de São Vicente."
Art. 2° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § 1° do
art. 7° da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 7° - Os estabelecimentos previstos no art. 1° desta
Lei Complementar poderão iniciar sua atividade confonne disposto no art. 245 da
Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
exercida a atividade:
§ 1° - A vistoria será realizada no local onde é
- Vistoria Inicial:
- após recebimento do procosso que será
enviado pela Supervisão de Comércio, Indústria e Abastecimento, pssim que
emitida a Licença para Localização e Funcionamento Provisória. \dk U J < MM» !-•»•"
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LEI COMPLEMENTAR N" 415
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II - Vistoria Anual:
- quando o contribuinte possuir Licença
para Localização e Funcionamento definitiva, mediante requerimento dirigido ao
órgão de Vigilância Sanitária, com a comprovação do recolhimento do tributo
instituído por esta Lei Complementar e a exibição da documentação referente à
atividade exercida.
. 3° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3° da
Lei Complementar n° 1 12, de 13 de fevereiro de 1996:
"Art. 3° - Os estabelecimentos novos serão obrigados ao
recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, calculada proporcionalmente à
base de }A (um quarto) por trimestre, a partir do trimestre civil em que ocorrer o
pedido de vistoria:
I - no ato do pedido de vistoria, caso a solicitação
seja espontânea;
II - no prazo estipulado pelo órgão municipal da
Vigilância Sanitária, que intimará o contribuinte, no caso previsto no § 2° do art.
7° desta Lei Complementar".
publicação.
Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Históim
Mater da Nacionalidade, em 05 de setembro de 2003.
Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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