| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2003 |
| Date | 2003-09-05 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências. |
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hiSSSfftar 'sfaâcm mmm /Mw tle G/t <U / /í/í/r Monumento da História Pátria Celluht KlatL-r da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N°4I5 ta Projeto de Lei Complementar n° 24/03 de autoria do Vereador Alfredo Moura Altera a redacão de dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município* e dá outras providências. Proc. n° 11730/95 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § Io do art. 1° da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996: "Art. 1° - É devido o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária para qualquer estabelecimento, comercial, industrial ou de prestação de serviços que desenvolva atividade sujeita ao controle sanitário dentro do Município. § 1° - Considera-se estabelecimento a empresa física ou jurídica que possuir Licença para Localização e Funcionamento, definitiva ou provisória, dentro do Município de São Vicente." Art. 2° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o § 1° do art. 7° da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996: "Art. 7° - Os estabelecimentos previstos no art. 1° desta Lei Complementar poderão iniciar sua atividade confonne disposto no art. 245 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. exercida a atividade: § 1° - A vistoria será realizada no local onde é - Vistoria Inicial: - após recebimento do procosso que será enviado pela Supervisão de Comércio, Indústria e Abastecimento, pssim que emitida a Licença para Localização e Funcionamento Provisória. \dk U J < MM» !-•»•" <te í Vt/íVíA- Monumento da 1/isíôriu Pátria ( \'Hula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 415 fl.02 II - Vistoria Anual: - quando o contribuinte possuir Licença para Localização e Funcionamento definitiva, mediante requerimento dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, com a comprovação do recolhimento do tributo instituído por esta Lei Complementar e a exibição da documentação referente à atividade exercida. . 3° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3° da Lei Complementar n° 1 12, de 13 de fevereiro de 1996: "Art. 3° - Os estabelecimentos novos serão obrigados ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, calculada proporcionalmente à base de }A (um quarto) por trimestre, a partir do trimestre civil em que ocorrer o pedido de vistoria: I - no ato do pedido de vistoria, caso a solicitação seja espontânea; II - no prazo estipulado pelo órgão municipal da Vigilância Sanitária, que intimará o contribuinte, no caso previsto no § 2° do art. 7° desta Lei Complementar". publicação. Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Históim Mater da Nacionalidade, em 05 de setembro de 2003. Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal